Importancia Da Licc

ser um metadireito ou supradireito, na medida em que dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Para melhor epitomizar tal faceta da LICC, alguns doutrinadores formularam a expressão "lei de introdução às leis". Apropriado seria chamá-la de Lei de Aplicação das Normas Jurídicas, e o fato de ser intitulada Lei de Introdução ao Código Civil deve-se a uma explicação…

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas,…

Precisamos, primeiramente, memorizar alguns aspectos básicos sobre a lei de introdução ao código civil: a) O Decreto-Lei 4.657/42 é chamado de lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamado pela doutrina de sobre-norma, mas não pelo critério de importância (a constituição é a lei mais importante), mas sim em razão de sua estrutura. b) Sendo uma lei estrutural, ele repercute em todo o sistema jurídico (civil, penal, administrativo etc.), com a exceção do seu art. 4º, que assim…

Sendo uma norma sobre normas, a LICC contém preceitos de, entre outros, interpretação da lei. Neste sentido, o art. 5º: Art. 5º, LICC: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” (Grifo nosso). De acordo com o artigo acima transcrito, o julgador não deve ater-se à letra fria da regra jurídica, mas se fixar no objetivo da lei e da justiça: manter a paz social. Para tal, faz-se necessário considerar o direito não apenas…

adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente o REAL sentido e o significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da hermenêutica. A hermenêutica é de grande importância para o Direito, e necessita ser interpretado a todo o momento. O Direito não sobrevive sem uma boa interpretação, baseado numa teoria sólida, como a hermenêutica, haja vista que, nem sempre, as leis são totalmente claras e…

dominante e suas colônias. • Conflito intertemporal - quando duas ou mais leis, não subordinadas entre si, editadas em momentos diferentes, aplicam-se à mesma hipótese. Atenção: simultaneamente conflitos intertemporais e interespaciais de leis LICC – art. 7º, § 4º - O juiz brasileiro pode aplicar lei estrangeira no Brasil. 3 - Relações com as demais disciplinas jurídicas I. DIREITO INTERTEMPORAL X DIPR. - regular os conflitos de leis no tempo dentro de um mesmo ordenamento…

capacidade das pessoas jurídicas deverá ser verificada em relação à legislação do país em que a mesma se constituiu, segundo o art. 9º, caput, combinado com o art. 11, ambos da LICC. Além da verificação da capacidade feita com base na lei do local de constituição da sociedade contratante, temos ainda que o art. 7º da LICC impõe a verificação da capacidade da pessoa física com que se trata, em nome da empresa. A segunda observação importante quanto à formação do contrato internacional, é…

internacional, podendo esta escolha ser expressa ou tácita. Importante inovação foi implementada pela CIDIP-V, ao permitir ao juiz a aplicação das regras ao contrato internacional, independente do direito material aplicável ao contrato. Não obstante a importância da convenção, os países do Mercosul não a adotaram até o presente momento. Tendo em vista que o contrato internacional compreende uma situação jurídica complexa, que envolve diversos aspectos que não podem ser tratados…

............................................................................01Capitulo I:.....................................................................................................................02 1. Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..............................................................02 1.1CONSIDERAÇÕES GERAIS................................................................................02 1.2 Conteúdos da Lei de Introdução ao Código Civil........................

conflituosa que não encontra, em princípio, uma solução no ordenamento jurídico – embora haja uma corrente defendendo a inexistência de lacunas, prevalece no ordenamento brasileiro a teoria da existência da lacuna, a teor do disposto no art. 4º da LICC: “Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.”) Solucionar antinomias jurídicas (Antinomia jurídica é a incompatibilidade de normas dentro do sistema…