Importancia Da Licc

.........................................04 Divisão do Direito................................................................04 Teoria Geral do Estado.........................................................05 Lei de Introdução ao Código Civil(LICC)..............................06 Pontos Básicos....................................................................06 Vigência da Lei....................................................................07 Revogação das Normas....................

exista uma lei específica para este caso. Quando isso acontece, ele tem que recorrer às fontes secundárias do Direito. 2) Base – normas do ordenamento (arts. 126 e 127 CPC) Fontes Primárias e Secundárias. 3) Procedimentos de Integração (art. 4º LICC) São formados por analogias, costumes, princípios gerais de Direito, etc. Assim pode se admitir a inexistência das lacunas, não porque as normas abrangem todos os fatos, mas sim porque caso inexista a norma, utiliza-se algum…

sobre conflito de leis, criticou a regra da lei do local de constituição, preferindo o da execução (local onde realmente ocorrem as ações importantes, como pagamento, etc.).   Com o desenvolvimentos da comunicação e transporte, ambas perdem importância, e a autonomia de vontade aparece como fator determinante da lei aplicável. Acolhida nos EUA pela via jurisprudencial e na Europa pela via convencional (Convenção de Roma). Contudo as regras criadas pela escola italiana ainda tem…

no Brasil, mesmo que ambas sejam brasileiras e que o objeto do contrato se encontre em solo nacional. O elemento de estraneidade é selecionado pela autoridade judiciária para apontar o ordenamento jurídico a ser aplicado no caso concreto. Sua importância é imensa, devido à proliferação dos contratos internacionais do comércio, que por sua natureza, não restringem seus vínculos a um único e exclusivo sistema legal. A diferença fundamental entre os contratos nacionais, regidos pelo…

CHAMADA ANTINOMIA, QUE A CONTRADIÇÃO, OPOSIÇÃO REAL OU APARENTE ENTRE DUAS LEIS, DOIS PRINCÍPIOS, ETC. - § SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGÊNCIA. - O PARÁGRAFO DA LICC NEGA A EXISTÊNCIA DO FENÔMENO DA REPRISTINAÇÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAS COM UMA EXCEÇÃO, QUANDO HOUVER PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO LEGISLADOR NESSE SENTIDO. - ART. 3º - NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE NÃO…

chegar a ser objeto de solução de conflito entre a aplicação de norma interna e externa. Assim, a nacionalidade é o objeto que nunca pode ser afastado na relação jurídica entre os indivíduos, pois, a determinação da nacionalidade é de fundamental importância, para que o Estado que adote o sistema da nacionalidade, venha reger as determinações pessoais de cada individuo. A nação é determinada por diversos requisitos que se apresentam no teor do individuo possuidor de direito, podendo…

embora o art. 7º da LICC[3] não o faça. No entanto, é o exame da capacidade das pessoas jurídicas o que mais interessa nos contratos internacionais. A capacidade das pessoas jurídicas deverá ser verificada em relação à legislação do país em que a mesma se constituiu, segundo o art. 9º, caput [4], combinado com o art. 11[5], ambos da LICC. Além da verificação da capacidade, feita com base na lei do local de constituição da sociedade contratante, temos ainda que o art. 7º da LICC impõe…

contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas. a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? Sugestão de Gabarito: A) Não, a…

sobre norma geral; c) critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior. Dos três critérios acima, o cronológico, constante do art. 2º da LICC, é o mais fraco de todos, sucumbindo frente aos demais. O critério da especialidade é o intermediário e o da hierarquia o mais forte de todos, tendo em vista a importância do Texto Constitucional, em ambos os casos. Superada essa análise, interessante visualizar a classificação das antinomias, quanto aos critérios que…

maneira geral, quer sejam de direito público ou privado. A LICC apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando as suas dimensões no tempo e no espaço, por isso, também é chamada de lex legum, ou seja, lei das leis. Apesar do nome Lei de Introdução ao Código Civil, ela não introduz nem o código civil, nem o direito civil, ela é totalmente autônoma, sendo aplicável em todos os ramos do Direito. A LICC se caracteriza por disciplinar os aspectos estruturais do sistema