Importancia Da Informação No Direito Do Consumidor

publicidade, Informação. 1. Introdução O objetivo deste artigo é analisar os aspectos que envolvem a publicidade do cigarro e seu alcance jurídico, no ordenamento nacional, considerando a liberdade de expressão e o direito à informação, levando em consideração a constituição brasileira e o código da CONARP para a divulgação da publicidade do mesmo. Verificando assim se existe um controle da publicidade de tabaco no Brasil de uma maneira que resguarda os direitos do consumidor. Ao…

dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido destacando apenas os pontos relevantes. Conheço diretamente da matéria aqui em discussão, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo que a produção de outras provas, além das já existentes é irrelevante para o deslinde da questão, até mesmo porque a sua necessidade não ficou devidamente evidenciada nos autos. MÉRITO

próximos. Foram apontadas as inconformidades encontradas nos manuais de acordo com o que é requerido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na NBR 14.037/2011, Manual de Uso, Operação e Manutenção das Edificações, bem como expor a importância de cada item. Observou-se que, apesar de existir uma norma que regulamenta a criação do manual, ainda há inúmeras inobservâncias na criação do mesmo, comprometendo a troca de informações entre a construtora e o proprietário,…

Direito a educação para o consumo Introdução Nos dias atuais todo o cidadão tem um cartão de crédito, uma prestação ou um financiamento e isso se dá pelas políticas voltadas ao consumismo, e podemos vê-las através de cobrança de juros e a facilitação de crédito, que mostram também o governo querer unir o poder de consumo com o processo de civilização. E é nesse momento que temos uma inversão de valores na sociedade, onde comprar mais é maior sinal de poder, onde o maior sinal de poder deveria

DEFESA DO CONSUMIDOR AGRADECIMENTOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - PUBLICIDADE E MARKETING 1. Conceito de práticas comerciais 2. Publicidade como ferramenta de marketing 2.1. Publicidade versus propaganda 2.2. Publicidade promocional e publicidade institucional 3. A publicidade no mercado de consumo 4. Controle da publicidade CAPÍTULO II - PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO CONSUMERISTA 1. Os princípios que regem o direito do consumidor…

Introdução O presente trabalho tem o objetivo de mostrar a inter-relação entre o Direito e a Economia, mais especificamente a relação entre o Direito do Consumidor e a Economia, pretendendo demonstrar que apesar de serem disciplinas com objetivos diferentes, são ciências sociais que em determinados casos se complementam, principalmente quando o assunto é a defesa do consumidor. Direito do consumidor É importante mostrar que a economia esta arrolada ou condicionada às normas jurídicas

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSORA CLEIDE CALGARO SEMINÁRIO – NANOTECNOLOGIAS E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UM OLHAR A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO GERUSA KASMIRISKI MARCELO SANGALI MOISÉS MAZZAROLO ROCHELE BRENNA NOVA PRATA 2013 INTRODUÇÃO O seguinte trabalha trata dos seguintes assuntos: 1- A invação das Nanotecnologias: breve considerações; 2- A Proteção Jurídica do consumidor: da consolidação dos direitos do consumidor como…

EMPRESÁRIO X DIREITO DO CONSUMIDOR É inaceitável alguns comportamentos na área de atendimento em relação ao direito do consumidor, talvez pela falta de informação e treinamento ou por estratégia não respeitar os direitos do cidadão. Intolerável quando você vai trocar um produto e a vendedora lhe diz “só por isso?”, meu Deus, irrita qualquer pessoa! Comportamento desrespeitoso com o cliente e a leitura que o consumido faz é: “Esta criatura esta me tirando como idiota”! Acreditem que a

AÇÃO CONTRA O SERASA "CONCENTRE SCORING" Do que se trata??? Como proceder??? quem tem direito??? O Sistema de nomenclatura “Alertscoring” e/ou "Concentre Scoring", serviços oferecidos pelo SERASA aos seus clientes, tem por função informar às empresas e instituições financeiras a probabilidade de inadimplência de cada consumidor que possua CPF, ou seja, todos os cidadãos brasileiros. Acontece que esse produto disponibilizado pelo SERASA É COMPLETAMENTE ILEGAL, uma vez que as Legislações que

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IXXXX MARIA MADALENA FERREIRA, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº e RG nº, residente e domiciliada sito à Rua , através de sua procuradora, a advogada in fine assinada, com endereço profissional estereotipado no rodapé desta, onde recebe as notificações e intimações forenses, comparece respeitosamente a ínclita…