Implantação De Politicas Publicas De Proteção A Criança E Adolescente

Período: 1° Resumo do Livro: Estatuto da Criança e do Adolescente RIBEIRO, Maria Celeste José. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: Subsecretaria de Edições Técnicas, 2003. O objetivo central da obra é constituir um marco jurídico para toda a sociedade e principalmente para os que preocupam com a necessidade de proteger e educar. A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente. Considera-se criança, para a pessoa até 12…

O ADOLESCENTE INFRATOR E O ECA Christiane Trindade Ferreira1 Resumo O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Psicologia Forense e tem como objetivo abordar o assunto Adolescente Infrator e o ECA. Sabemos que a adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até alcançar a fase adulta, passando por…

Adolescente infrator O Brasil é um país onde o avanço tecnológico tem crescido acirradamente, onde se cria leis reconhecidas internacionalmente, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), que promulgou a Doutrina da Proteção Integral, a partir do advento da Constituição Federal Brasileira (CFB, 1988) e que traz o retrato avançado para o rompimento das arbitrariedades proposta pelo passado. Passado este marcado pela escassez de políticas públicas que…

unidade pública estatal, pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade, responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados, direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva. Objetivo Ofertar ação ações de orientação, proteção e acompanhamento psicossocial individualizado e sistemático a crianças,…

1998, na população masculina de 15 a 49 anos, por área geográfica o estado de Pernambuco." Justificativa empírica: “Considerando-se a importância, a atualidade e a gravidade do problema, buscou-se contribuir para as discussões e formulações de politicas publicas que enfocam a questão dessa causa de morte, muitas vezes precoce, na população recifense”. Objetivo geral: “Sendo assim, o estudo objetivou avaliar a tendência temporal e a magnitude dos homicídios na cidade do recife, no…

ETAPA 1 Estatuto da Criança e do Adolescente Da aplicação da lei: Preconizados pela legislação vigente, à criança e ao adolescente, é garantido o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho. Dever, portanto, da sociedade e não somente de parentes e responsáveis, prevenir a lesão ou ameaça a esses direitos. Embora o menor de 18 anos seja inimputável

por CRIANÇAS E ADOLESCENTES maRIsa fEffERmaNN e adolescentes que fazem parte dos segmentos da população mais afetados pela desigualdade social, pelas políticas de ajuste econômico neoliberais e pela falta de efetividade das políticas sociais; portanto, os efeitos da violência agudizam-se, capturando-os. Isto pode ser exemplificado com o projeto de lei1 que dispõe sobre o recolhimento e internação compulsória da população com trajetória de vida nas ruas, em especial de crianças e…

.................................................................................5 2.1 POLITICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.......................5 2.2 SISTEMAS DE GARANTIAS DE DIREITOS.........................................................6 2.3 CARACTERIZAÇÃO REGIONAL DO MUNICIPIO DE PESQUEIRA....................9 2.4 A IMPORTÂCIA DOS INDICADORES SOCIAS NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS........................................................................................

. Viver em família e na comunidade é um direito assegurado pela Constituição Brasileira e pelo estatuto da Criança e do Adolescente, as até agora pouco trabalhado no âmbito das ações de proteção integral à infância e à juventude (RIZZINI, et.al., 2003). . O ECA dispõe, em seu artigo 5º, que “nenhuma criança e adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia, discriminação, exploração, crueldade e opressão (...),”sendo dever constitucional da família, da sociedade e do Estado…

RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS, anexa, e encaminhá-la ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, titular do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, para sua publicação por meio de Portaria. Art. 2º - Apresentar as seguintes recomendações referentes à NOB SUAS: I. que o texto seja enviado à Presidência da…