direito garantias fundamentais

Nesse ponto, impende frisar que os direitos sociais estão insculpidos em normas programáticas que dependem, primariamente, do poder legislativo e executivo para que as políticas públicas respectivas sejam implementadas e garanta, por conseguinte, a concretização de tais direitos. No entanto, se ambos os poderes quedarem-se inertes, caberá ao judiciário implementar tais políticas. Já na terceira dimensão, firmaram-se direitos de cunho transindividuais, em face de ações de alcance social amplo, seja com relação a sujeitos indeterminados, seja com relação a um grupo coletivo definido, com foco na fraternidade. Atualmente, fala-se em quarta dimensão, em que cada pessoa teria direito ao acesso de seu patrimônio genético; na quinta dimensão, que seria o mundo virtual cujo objeto seria o direito cibernético; e, na sexta dimensão, haveria o direito à felicidade manifestando-se e todas as vertentes possíveis da vida. Diante do exposto, verifica-se que o rol dos direitos insculpidos na Constituição não é taxativo em face do que o próprio § 2º do art. 5º do texto constitucional prescreve: Art. 5º. (...) § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Por fim, cabe salientar que os direitos fundamentais não são absolutos, encontrando limitações uns nos outros. Desse modo, adota-se o…

instrumento de procuração em anexo e que recebe as intimações em seu endereço profissional situado na Rua das Rosas, n. 40, bairro Centro, na cidade de São Bento do Sul/SC., com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016/09, impetrar o presente; MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Visando proteger o direito líquido e certo do impetrante, indicando como coator Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA…

de 1891, introduzindo, pela primeira vez, o instituto do habeas corpus. 2.2. Conceito e Finalidade A Constituição Federal prevê no art. 5.°, LXVIII, que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão-somente à pessoa física. Habeas corpus eram as palavras iniciais da fórmula do mandado…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face de ato praticado pelo DETRAN/RJ, Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004, pelos fatos e fundamentos do Direito aduzidos a seguir: DOS FATOS Na data de 21 de maio de 2014, o veículo motorizado cuja nota fiscal é…

a Constituição assegura a todos, nacionais e estrangeiros, o direito à liberdade de locomoção em tempos de paz. Uma vez observadas os requisitos legais, todos têm o direito de ingressar no território nacional, dele sair ou nele permanecer. Para assegurar o pleno gozo desse direito, protegendo-o contra ilegalidade ou abuso de poder, prevê a Constituição o habeas corpus, uma garantia, um remédio, um instrumento que se destina a resguardar o direito de locomoção, protegendo contra atos que…

1. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII, da CF) Conceito e finalidade A Constituição Federal prevê no art. 5, LXVIII, que conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente à pessoa física. Habeas corpus eram as palavras iniciais da formula do mandado que o Tribunal concedia e eram endereçados os…

Remédios Constitucionais São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidades e abusos de autoridades em prejuízo de direitos e interesses individuais. São, portanto, instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos. Esses remédios exercem um papel de limitador na atuação do Poder Público, pois o exercício desses…

3.2 Espécies de Habeas-Corpus ............................................................. 18 3.2.1 Pedido de liminar em sede de habeas corpus ...................... 19 3.3 Natureza Jurídica do Habeas-Corpus .............................................. 20 Capítulo 4 – OBJETO DO HABEAS-CORPUS ......................................................... 23 Capítulo 5 – LIBERDADES PROTEGIDAS PELO HABEAS-CORPUS ............... 24 5.1 Justa causa…

concretização dos direitos sociais apenas um problema do poder público. Desse modo, os direitos sociais impõem uma atuação positiva do legislador, evitando atuações arbitrárias, bem como normas de retrocesso, cujo desrespeito pode ensejar a violação de um direito subjetivo. Contudo, é necessária a análise do caso concreto, incidindo o princípio da ponderação ante o conflito aparente de princípios. Já na TERCERA DIMENSÃO, firmaram-se direitos de cunho transindividuais, em face de ações…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA – LABORATÓRIO IV – DIREITO PÚBLICO (PRÁTICA DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS) PROFESSOR: WAGNER TENÓRIO FONTES. 1º SEMESTRE DE 2013. E-MAIL Acoesconstitucionais2013.1@gmail.com Senha: pratdirpub MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL: O CASO A SER EXAMINADO. ANTÔNIO PEDRO, DOMICILIADO EM RECIFE, FEZ CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, TENDO SIDO APROVADO EM 17º LUGAR. O EDITAL DO CONCURSO FOI EXPRESSO AO OFERTAR 16 VAGAS, ALÉM DAS QUE…