Impessoalidade

princípios constitucionais da Administração Pública, que explicarei e colacionarei. Primeiramente, existem 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública enumerados no "caput" do art. 37 da Lei Magna. São eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, expressamente enumerados, há outros que emergem do Texto Constitucional: Princípio da Licitação Pública; Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos; Princípio da…

Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios: a) da legalidade e da finalidade. (Você acertou) b) da moralidade e da publicidade. c) da eficiência e da impessoalidade. d) da finalidade e da oficialidade. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra A. Só se cumpre a legalidade quando se atende à sua finalidade. Atividade administrativa desencontrada com o fim legal é inválida e…

e a impessoalidade. b. A especificidade e a impessoalidade. c. A generalidade e a pessoalidade. d. A especificidade e a generalidade. e. A especificidade e a pessoalidade. Resposta Correta: a generalidade e a impessoalidade. Comentário resposta correta: Segundo Gonçalves (2007), as características que legitimam as leis a comandarem os homens e constituírem expressão do justo são as seguintes: i) Generalidade: aplicação a todos os casos iguais; ii)…

designação de seu nome para a supracitada obra, de acordo com cópia do Diário Oficial acostado aos autos (doc. 04). 05. Ocorre que, data máxima vênia, a homenagem não pode vingar, sob pena de haver transgressão aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade e da Moralidade, bem como ao § 1º do art. 37, todos inscritos na Constituição Federal, além de preceito essencial específico da Constituição do Estado do Maranhão. II. DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR 06. A fim de que se possa…

tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. Sumário: 1. Conceito do Direito Administrativo. 2. Definição de Princípio. 3. Dos Princípios Constitucionais Administrativos. 3.1. Princípio da Legalidade. 3.2. Princípio da Impessoalidade. 3.3. Princípio da Moralidade. 3.4. Princípio da Publicidade. 3.5. Princípio da Eficiência. O presente trabalho tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do Direito Administrativo iniciando-se com um breve relato…

impositiva á administração. Mas a administração, por força do princípio constitucional da impessoalidade e sobretudo, por imperativo de justiça material, não deve manter-se inerte, tampouco obstar , que pessoas em absoluta situação de igualdade de fato e em idêntica situação jurídica , sejam, umas beneficiadas pelo administrador e outras, excluídas do benefício. Neste caso, o princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos…

Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio…

públicos, que potencializa a vaidade pessoal, que mantém sigilo dos desvios pessoais na coisa pública, que coisifica o homem, que esconde a obliqua secretude das coisas e a esvaziação do indivíduo. Palavras Chaves: Burocracia; Lord Cromer; impessoalidade; jeitinho e homem cordial. Introdução O trabalho tem como intuito analisar a burocracia no Brasil a partir da triangulação das seguintes categorias analíticas: “jeitinho”, “homem cordial” e “burocracia” imperialista inglesa (a…

Atuação conforme a lei e o Direito Legalidade Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei Impessoalidade Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades Impessoalidade Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé Moralidade Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo…

Direito Administrativo – Defensoria – Damásio Professor: Rodrigo Bordalo – Procurador do município de SP Princípios expressos – 37, caput, CF Aula do dia 10/08/12 – 2ª aula desse dia – 1ª aula de Dir. Adm. “LIMPE” LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = A administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou permite. Um dos princípios mais importantes do direito administrativo. O direito administrativo nasceu do estado…