constitucional III.

Marcelo silva dos santos, vem a V.Exª requer reconsideração da r decisão, que fundada em parecer da DPA e da SJ n° 825/2013, indeferiu o pedido de desconstituição do ato administrativo por via do qual foi o requerente retirado do serviço ativo. A argumentação principal do parecer da seção jurídica diz que o requerente e o 1°sgt rg 44188, foram transferido à inatividade por força do art. 96,x do estatuto da PMERJ, verifica-se que os militares não se enquadram no dito art. ,pois ,não se observou as formalidades devidas, ou seja, não houve ato formal de nomeação, é o que se colhe no art.80 §3° c/c art.96 ,x,§3° do estatuto da PMERJ. Não há dúvida que a extensão, por si só, não poderia ser impositiva á administração. Mas a administração, por força do princípio constitucional da impessoalidade e sobretudo, por imperativo de justiça material, não deve manter-se inerte, tampouco obstar , que pessoas em absoluta situação de igualdade de fato e em idêntica situação jurídica , sejam, umas beneficiadas pelo administrador e outras, excluídas do benefício. Neste caso, o princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Representa uma faceta do princípio da isonomia. Para que aja verdadeira impessoalidade, deve o administrador voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Quanto ao requerimento da seção de movimentação ,que se refere aos polícias militares cedidos à Defensoria Pública, que diz: ...não sendo transferidos definitivamente para inatividade..., haja vista, ter o referido órgão, voltado a ser considerado de natureza policial militar, através do decreto Estadual n°43.712 de 07 de agosto de 2012 ...,seria próprio afirmar-se, ainda, que a