Impessoalidade

Turma:83 Introdução Os princípios constitucionais são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios efetivos são: competitividade e isonomia. Competitividade - Tem o objetivo de buscar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Isonomia - Tem o objetivo da busca da melhor proposta, porém em iguais condições, não podendo haver discriminação entre os licitantes. Impessoalidade - Tem o objetivo de não dar privilégios ou favorecimentos a…

força. Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Em decorrência do…

públicos têm ao administrar a coisa pública, ajudando assim, na fiscalização da aplicação da verdadeira finalidade do seu serviço, qual seja o interesse público. PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Princípios Constitucionais. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. 1 INTRODUÇÃO A administração pública é o conjunto de órgãos do Estado, que têm por obrigação satisfazer as necessidades da sociedade, como por exemplo: educação, cultura, segurança, saúde,…

observância dos princípios (LIMPE) à Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todas as esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 9 Princípios Expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). 9 Princípios Implícitos ou Reconhecidos: Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, Indisponibilidade do Interesse Público, Motivação, Continuidade do Serviço Público,…

visão mais aprofundada dos conteúdos que a compõem. Deve ser escrito em uma linguagem clara e objetiva, uma vez que o texto científico deve conter os seguintes elementos: (a) Juízo de valor e impessoalidade (b) Impessoalidade e precisão (c) Subjetividade e impessoalidade (d) Parcialidade e impessoalidade (e) Coerência e subjetividade Resposta correta: b Antes de realizar a pesquisa propriamente dita o pesquisador sistematiza sua intenção de executá-la através do projeto de…

2 OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NAS LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de…

07 1.2. Colisão entre princípios ................................................ 09 2. Princípios constitucionais expressos 2.1. Princípio da legalidade .................................................. 11 2.2. Princípio da impessoalidade .......................................... 14 2.3. Princípio da moralidade ................................................. 18 2.4. Princípio da publicidade ............................................... 22 2.5.…

Curso de Direito – FEB Fabiana Medeiros Costa Aluna do Curso de Direito - FEB Sumário: Introdução. 1. A Administração Pública e seus princípios. 1.1. Princípio da legalidade. 1.1.1. As derivações do princípio da legalidade. 1.2. Princípio da impessoalidade. 1.3. Princípio da moralidade. 1.3.1. Da Probidade Administrativa. 1.4. Princípio da publicidade. 1.5. Princípio da eficiência. Conclusão. Bibliografia. Resumo: Para o regular desenvolvimento do processo administrativo e…

afirmativa: a) A concisão procura evitar excessos linguísticos que nada acrescentam ao objetivo imediato do documento a ser redigido, dispensando detalhes irrelevantes e evitando elementos de subjetividade, inapropriados ao texto oficial. b) A impessoalidade, associada ao princípio da finalidade, exige que a redação de um documento seja feita em nome do serviço público e tenha por objetivo o interesse geral dos cidadãos, não sendo permitido seu uso no interesse próprio ou de…

do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por alguns princípios encontrados em nossa Constituição Federal. São eles, respectivamente, os princípios da: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. …