Impessoalidade

públicos têm para administrar a coisa pública, ajudando assim, na fiscalização da aplicação da verdadeira finalidade do seu serviço, qual seja o interesse público. PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Princípios Constitucionais. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. 1 INTRODUÇÃO A administração pública é o conjunto de órgãos do Estado, que têm por obrigação satisfazer as necessidades da sociedade, como por exemplo: educação, cultura, segurança, saúde,…

Administração Pública, logo no Art. 37, caput, elenca o seguinte[3]: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]” É de fundamental importância destacar que, na Constituição Outorgada de 1967 e suas alterações, não havia alusão específica à Administração Pública, tampouco…

públicas. Assim o termo é composto pelo francês " bureau" e pelo grego "krátos", significando o exercício do poder por funcionários de escritórios. Suas principais características são a hierarquia, a divisão do trabalho, a formalização, a impessoalidade. O entendimento popular que se tem deste termo, é de um processo muito lento, no qual muitas vezes se é usado um excesso de papelório até mesmo desnecessário, impedindo que os trâmites sejam resolvidos com eficiência,…

Constituição Federal de 1988, estabelece que a orientação da Administração Pública direta e indireta, parte de 5 (cinco) princípios: Legalidade: Tudo decorre da lei, não sendo o ser humano obrigado a fazer o que nela não está contido. Impessoalidade: A atividade administrativa visa o interesse público e não de pessoa determinada. Moralidade: Conjunto de regras éticas a serem seguidas, por quem é servidor público. Publicidade: Princípio que obriga a…

constitucionais (art 37 da CF) controladores da atuação na administração pública: a. Legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência. b. Moralidade revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação. c. Legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e conveniência. d. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. e. Moralidade, revogabilidade, impessoalidade e conveniência. 4. A gestão pública tem sua atuação voltada ao atendimento das…

Federal Obs: Os manuais se completam. • Importante: *Redação Oficial x Redação de Produção Textual *É a maneira pela qual o Poder Público redige seus documentos (seus atos normativos e suas comunicações), dotada de algumas características: impessoalidade, formalidade, padronização, concisão, clareza, coerência, coesão, correção gramatical, uniformidade. • Conhecimentos necessários: *Conteúdo de Língua Portuguesa; *Características da Redação Oficial. • Qual é a…

pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que…

servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ( I )Î no art. 37 da CF o legislador fala também da impessoalidade. No campo do Direito Administrativo esta palavra foi uma novidade. O legislador não colocou a palavra finalidade. Surgiram duas correntes para definir “impessoalidade”: Pagamentos devidos pela Fazenda far-se-ão na ordem cronológica de apresentação Impessoalidade relativa aos administrados: segundo esta corrente, a Administração…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2 3. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 3.1 IMPESSOALIDADE 3 3.2 MORALIDADE 4 3.3 PUBLICIDADE 4 3.4 EFICIÊNCIA 6 3.5 PRINCÍPIO DO SERVIÇO PÚBLICO 6 3.6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 3.7 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 7 3.8 PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO E DA BOA FÉ 7 3.9 PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA QUALIDADE 7 3.10 PRINCÍPIO…

administradores. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE : no art. 37 da CF o legislador fala também da impessoalidade. No campo do Direito Administrativo esta palavra foi uma novidade. O legislador não colocou a palavra finalidade. Surgiram duas correntes para definir “impessoalidade”: Impessoalidade relativa aos administrados:segundo esta corrente, a Administração só pode praticar atos impessoais se tais atos vão propiciar o bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode…