Imagine Que No Primeiro Dia De Vigência Do Contrato

das três categorias é a participação da vontade das partes no suporte fático do adimplemento. As teorias negociais predominavam nos primeiros tempos de vigência do Bürgerliches Gesetzbuch e acreditavam na necessidade de todos os elementos constituintes dos negócios jurídicos para configuração do adimplemento válido. Com efeito, pensava-se na necessidade de um “contrato de cumprimento”, sendo necessária a vontade de adimplir por parte do devedor, bem como a vontade de aceitar o…

do trabalho. 2 Principio da Irrenunciabilidade de Direitos O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como conseqüência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador e são a base do contrato de trabalho. Do princípio da irrenunciabilidade de direitos, decorre a mais marcante peculiaridade do direito do trabalho brasileiro, que é a ausência quase total de autonomia da vontade quando se trata do trabalhador. Os direitos…

ser trabalhado já na primeira aula, após a apresentação da disciplina. É possível trabalhá-lo em uma única semana, podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. Assim, ao longo do primeiro encontro o intuito é de apenas apresentar uma síntese do conteúdo do plano de ensino da disciplina, discorrendo sobre seu âmbito focal, a partir da aplicação da metodologia explicativa, através da qual o aluno possa começar a…

a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical. Caso o empregado não comprove, seja através da anotação na CTPS, seja através de guia de recolhimento ou de declaração do próprio sindicato, o empregador deverá efetuar o desconto. CONTRATO DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA ADMISSÃO DE EMPREGADOS MENORES DE IDADE VALE TRANSPORTE O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito: Seu endereço residencial; Os serviços e…

prescritiva de condutas. 4.1 ESTRUTURA NORMATIVA Uma das principais formulações de Kelsen está estribada em uma distinção de teor Neokantiano entre o mundo do ser (Sein) ou da realidade e o mundo do dever-ser (Sollen) ou da obrigação. O primeiro é dominado pelo princípio da causalidade (lei da natureza) e o segundo pelo princípio da imputação (Zurechnung), que tem por objeto prescrever determinada conduta da relação específica entre o ato (condição da norma) e a sanção…

comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: Resumo elaborado por Christina Bacon com base nos ensinamentos do Prof. Gediel Claudino Araújo Júnior 1 Prática Civil – 2º Bimestre II - PRAZO DO CONTRATO 1. DETERMINADO Pressupõe a existência de um contrato escrito. Durante a vigência do prazo determinado não cabe denúncia cheia nem vazia. Só cabe infração contratual, pois está independe se é contrato por prazo determinado ou…

1. INTRODUÇÃO Imagine um Brasil onde os trabalhadores não têm férias nem descanso remunerado, não há salário mínimo, as mulheres não têm licença-maternidade e a jornada de trabalho não tem limite. Esse era o mundo antes das leis trabalhistas, que começaram a ser promulgadas em 1931, com a criação do Ministério do Trabalho, logo depois da Revolução de 1930. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho,…

notória, sob o mesmo teto – 3.2. Convivência estável contínua e duradoura – o problema do prazo – 3.3. A estabilidade da relação e a intenção de constituir família – 3.4. A dualidade dos sexos – 4. A questão terminológica e o novo Código Civil – 5. Contratos de namoro – 6. O renascer do concubinato – 7. A questão patrimonial – 8. Houve revogação das Leis 8.971/94 e 9.278/96 pelo novo Código Civil? – 9 – Conclusão. 1. Introdução O Direito de Família encontra-se em processo de…

deficiências de algumas correntes em busca daquilo que se reputa a melhor interpretação sobre a concorrência do cônjuge com os descendentes na sucessão legítima na ótica do Código Civil de 2002. (CONSULEX, Revista, dez 2006, p.59). Maria Berenice Dias, analisando cuidadosamente o art. 1829 do diploma vigente, diz que recente levantamento, levado a efeito entre os doutrinadores de todo o país, mostra que a maioria deles entende que o cônjuge sobrevivente concorre com os herdeiros aos…

romano e permanece até nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. Para a presente pesquisa são adotadas as seguintes perguntas: O que é a garantia locatícia e qual sua finalidade? Se o contrato de locação é de prazo determinado, sua prorrogação, em qualquer hipótese em que não haja anuência do fiador, exoneraria o fiador? Na hipótese do contrato de locação se…