Imagine Que No Primeiro Dia De Vigência Do Contrato

Locação: Esse nível de evolução já é tido como um precedente da relação de emprego moderna. Desdobrava-se em dois tipos: a) Locação de Serviços (locatio operarum), contrato pelo qual a pessoa se compromete a prestar serviços por certo tempo, e b) Locação de Obra ou Empreitada (locatio operis faciendi), contrato pelo qual a pessoa se compromete a executar uma obra para outra pessoa mediante remuneração. Notamos então, nesse ponto, algo em comum, embora pouco,…

ou de fazer coisa ilícita; III – as condições incompreensivas ou contraditórias. 2.1 Condições física ou juridicamente impossíveis Quando suspensivas, consideram-se impossíveis às condições que violam as leis naturais ou o direito expresso. No primeiro caso, dizem-se fisicamente impossíveis; no segundo juridicamente impossíveis. Estas, quando suspensivas, são inválidas, assim como os negócios jurídicos que lhes são subordinados. 2.2 Condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita O…

- ONLINE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: A Lei nº 8.666/93, na sua primeira parte, fala sobre licitação, e, na segunda, sobre contratos administrativos. Já se sabe o que, no Direito Civil, é um contrato, pois já se estudou, aí, a teoria geral dos contratos. O contrato administrativo é mais um contrato, de modo que tudo que se viu na teoria geral dos contratos, no Direito Civil, se aplica aqui. Evidentemente, há algumas peculiaridades, pois contrato administrativo é uma espécie de contrato,…

e efetividade, que caracterizam o novo Código Civil, revelam-se, ainda mais, no complexo e desafiante mundo das obrigações e dos contratos, submetido que foi a um intenso processo de releitura. De um modelo individualista, solidamente alicerçado nos velhos dogmas do Estado Liberal, que transformava os princípios da autonomia da vontade e da imutabilidade dos contratos em valores quase absolutos, passamos agora para um sistema profundamente comprometido com a função social do direito, e…

condutas não éticas, coibir o que não é justo ou correto, devendo estas condutas ser rigorosamente punidas e reprimidas, no Direito das Obrigações se manifesta na proibição de abuso do direito. O principio da Socialidade busca a promoção do bem comum, o contrato deve ter uma razão social e bucar sempre a promoção da dignidade humana, ou seja, a prevalência do interesse coletivo sobre os individuas. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição?…

AULA 10.1 CONTRATO ADMINISTRATIVO (Continuação). (...) * O contratado tem garantido o Equilíbrio Econômico Financeiro (manter margem de lucro) mesmo que ele ou Estado tenham dado causa ao desequilíbrio. Mesmo diante de situações imprevisíveis, o Estado tem o dever de reequilibrar o contrato. Por isso, a AP tem de fazer alguns pagamentos acessórios: 1) Correção monetária: é a atualização da moeda a fim de manter o valor real do lucro. Evita que a inflação desgaste o valor real da…

eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Sim. O princípio da eticidade é aquele que impõe justiça e boa-fé nas relações civis e mostrando como se deve agir de boa-fé em todas as fases do contrato. Princípio da socialidade é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Locação Comercial A locação comercial pode ser entendida como a cessão de um imóvel para terceiro, que ali pretende montar seu negócio e que, para isso, remunerará o proprietário do imóvel com um determinado valor por eles negociado. A lei não distingüe a locação comercial e a locação residencial senão pela destinação do uso do imóvel. Quando este imóvel é utilizado para fins comerciais, temos a locação comercial. Neste caso, o prazo da locação comercial é algo muito

ocorridos antes da vigência do novo Código Civil de 2002, ou do novo Código Civil de 2002, ou ainda se é imprescritível. Quanto a referida indagação, cumpre ressaltar que destas três correntes doutrinárias, a primeira delas posiciona-se na aplicação da prescrição trabalhista, ou seja, na aplicação da prescrição para referidas ações acidentárias no prazo previsto de até cinco anos durante o contrato de trabalho ou até dois anos após a extinção do referido…

2 Principio da Irrenunciabilidade de Direitos O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como conseqüência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador e são a base do contrato de trabalho. Do princípio da irrenunciabilidade de direitos, decorre a mais marcante peculiaridade do direito do trabalho brasileiro, que é a ausência quase total de autonomia da vontade quando se trata do trabalhador. Os direitos trabalhistas como um todo