Imagens Privadas

e licença. Essas expressões podem se dar oralmente, por escrito ou por exposição de imagens e não representam necessariamente a opinião de quem a manifesta, não se confundindo portanto com a liberdade de pensamento. Entretanto, caso haja alguma responsabilidade civil ou penal o manifestante também responderá na forma da lei. Direito a Privacidade São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como é assegurado o direito a indenização por danos morais…

protegidas por normas constitucionais, pelo código civil e pela jurisprudência. São direitos inalienáveis e merecem proteção legal. A Constituição Federal expressa sobre os direitos de personalidade: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (BRASIL, 1988). Os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou…

COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONFLITO ENTRE DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E A INVIOLABILIDADE DA IMAGEM E HONRA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS RESOLVIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS FATOS E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

destacar que, apesar estarem elencados no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, com estes não se confundem. Embora tenham o mesmo conteúdo – a dignidade da pessoa humana –, os direitos da personalidade são protegidos no âmbito das relações privadas.7 Na definição dos direitos da personalidade, a doutrina, levando em consideração a sua essencialidade, vale-se de conceitos relacionados aos atributos do sujeito como pessoa. De posição jusnaturalista, Carlos Alberto Bittar ensina: …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA - UNIARA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS GABRIEL GIANINNI FERREIRA O USO INDEVIDO DO DIREITO DE IMAGEM ARARAQUARA/SP 2014 GABRIEL GIANINNI FERREIRA O USO INDEVIDO DO DIREITO DE IMAGEM Monografia submetida ao Centro Universitário de Araraquara – UNIARA, como obtenção parcial do grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: José Luiz Passos ARARAQUARA/SP 2014 AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus. Agradeço-lhe pela vida, pela saúde, pelos…

artigo aborda a problemática do direito à vida privada e do direito à liberdade de expressão e informação. Seu objetivo é examinar esses direitos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e ao Marco Civil da Internet, buscando um consenso para as discussões que cercam esses dois princípios fundamentais tutelados no mesmo nível constitucional. O texto construído com base no estudo sobre o “Direito à liberdade de expressão e da vida privada”, utilizando pesquisa…

fruto de elaborações doutrinárias germânicas e francesas presentes na metade do século XIX. Compreendem-se como direitos da personalidade, os direitos atinentes a tutela da pessoa humana, como por exemplo, a intimidade, a imagem das pessoas, o que ela crê ser sua honra, a vida privada, declarados pela nossa Carta Magna como invioláveis, sendo de primordial importância à sua dignidade e a sua integridade, para o seu bem estar e realização como pessoa, como cidadão no meio social na qual…

Gastos totais: Os gastos totais divulgados no dia 09/06/2014 superou a marca anterior ao de R$ 25 bilhões para 27,4 bilhões. Gastos de iniciativa privada: De todos os gastos apenas 4,2 bilhões de reais são da iniciativa privada. Gastos recursos públicos: As promessas eram que todos os estádios seriam construíram com o dinheiro de empresas privadas, mas 100% deles foram construídos com o dinheiro publico, passando de 8 bilhões de reais gastos. Pontos positivos:  O Brasil passa a…

conjunto de fatos. Os seres humanos formam imagens desses fatos. Boa parte destas imagens são, obviamente, linguísticas e se tornam proposições. Imagens linguísticas, ou proposições, por extensão, possuem uma forma e umsentido e pretendem um valor, uma condição, uma aspiração de verdade. Nessa pretensão de verdade, podem ser verdadeiras ou falsas. Na perspectiva adotada por Wittgenstein I, somente possuem sentido as proposições que correspondem, de fato, às imagens do mundo,…

posterior) do Java SE Development Kit (JDK) . Você pode encontrar o código-fonte principal para este applet em TumbleItem.java . Esta seção aborda os seguintes tópicos:       Recursos oferecidos por JApplet Threads em Applets Usando imagens em um Applet balanço Incorporando um Applet em uma página HTML A API JApplet Exemplos Applet Recursos oferecidos por JApplet Porque JApplet é um recipiente Swing-nível superior, cada um miniaplicativo Swing tem um…