Imagens Privadas

começaremos a análise dos danos abordados. O dispositivo da Lei Maior que se destaca pela abordagem aos danos é o artigo 5º, que logo no inciso V, assevera que caberá indenização por dano material, moral ou à imagem, quando houver violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, conforme complementa o inciso X do preceito em comento. Importante abrir parêntese para dizer que, equivocadamente, a conjunção alternativa “ou” contida no inciso V do artigo 5° da Carta Magna não

possível a fixação de indenização por dano moral. Para configurar o dano moral há necessidade de comprovar: o ato culposo do empregador ou de seus prepostos, violação de bens incorpóreos da personalidade, atingindo diretamente a vida privada, a honra e a própria imagem do trabalhador, conforme artigo 5, X da CF/88, de tal modo que lhe causa constrangimento e reprovação social. Tal fato, é aplicado subsidiariamente pelo Código de Civil, em seu artigo 159, no que diz: “Aquele que, por…

a possibilidade jurídica em pleitear seus direitos que foram maculados por práticas criminosas, que agridem a vida privada do ofendido e especialmente as suas relações sociais propriamente ditas. Pois o ora querelante possui legitimidade e capacidade para demandar judicialmente a punição pertinente para a imputação desrespeitosa e essencialmente, prejudicial a honra e a imagem proba do senhor Fábio Fernandes; e de forma fundamentada vem oferecer a vossa excelência o embasamento legal, que é

respeito na dignidade de pessoa humana se encontra escrita na constituição federal como fundamento do estado democrático de direito. A partir deste maior principio fluem outros tais como inviolabilidade da vida, do corpo, intimidade, honra, vida privada, da imagem, etc. Na nossa lei maior os fundamentos importantes de proteção aos direitos de personalidade, pois encontramos diversas outras proteções no código civil e mesmo em legislação esparsas. O código civil prevê uma regra geral tem…

escala global tem modificado drasticamente os meios convencionais de comunicação e de transmissão de informações. Ao mesmo tempo, também se anuncia o nascimento de uma nova era, a “era digital”. A revolução digital possibilita o envio de texto, imagem e som, de forma bastante rápida, em tempo real, processo que tem a internet como marca registrada configurando-se como a última fronteira da comunicação, uma cultura de massa que permite “igualar” distintas culturas. Nessa esteira, a…

Direito à vida privada O direito à vida privada se insere no balaio dos “direitos de resistência ou de oposição perante o Estado”, na condição de “faculdades ou atributos da pessoa [mormente humana]”. Nesse compasso, o direito à vidas privadas e demais direitas fundamentais civis pertence ao rol de direitos individuais do art. 5º da CF/88, o qual reserva o direito à vida privada para a 1ª parte do inc. X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas). No art

Direito à honra............................................................................................. 10 4.2.2 Direito à liberdade....................................................................................... 10 4.2.3 Direito à imagem.......................................................................................... 11 4.2.4 Direito à privacidade................................................................................... 12 4.2.5 Direito ao…

se alcançar economias de escala, consequentemente conduzindo o movimento de integração do mercado. Atualmente, o segmento apresenta algumas tendências que são comuns entre os mercados globais e o brasileiro: O desenvolvimento do diagnóstico por imagem como uma ferramenta importante para a o mercado de medicina diagnóstica; O desenvolvimento de novas tecnologias para o desempenho das análises clínicas e o uso da robótica e de novas máquinas automatizadas capazes de processar exames em…

– A Proteção ao Direito à Imagem e a Constituição Federal________ A Proteção ao Direito à Imagem e a Constituição Federal DOMINGOS FRANCIULLI NETTO Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sumário: 1. Conceito e generalidades. 2. Teorias sobre o tema. 2.1 Teoria negativista. 2.2 Teoria da subsunção do direito à própria imagem ao direito à honra. 2.3 Teoria do direito à própria imagem como manifestação do direito ao próprio corpo. 2.4 O direito à própria imagem como expressão do…

incapacidade por prodigalidade é incompatível com o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Exemplo: o índio. 4.10 MAIORIDADE A pessoa alcança a maioridade quando completa dezoito anos. O efeito determinante da maioridade nas relações privadas é a aquisição da capacidade plena de exercício, que permite a pessoa exercer diretamente os atos da vida civil, responsabilizando-se com seu patrimônio. Os pais não mais exercem qualquer autoridade sobre os filhos, mesmo que…