Direito à vida privada

Direito à vida privada

O direito à vida privada se insere no balaio dos “direitos de resistência ou de oposição perante o Estado”, na condição de “faculdades ou atributos da pessoa [mormente humana]”. Nesse compasso, o direito à vidas privadas e demais direitas fundamentais civis pertence ao rol de direitos individuais do art. 5º da CF/88, o qual reserva o direito à vida privada para a 1ª parte do inc. X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas).
No art. 5º, inc. X, 1ª parte, da CF/88, o direito à vida privada na óptica do presente trabalho (estribado no magistério de Sarlet) desfruta daquilo que Afonso da Silva descreveria como “eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral”, não apenas por força do § 1º do mesmo artigo (as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata), mas também por se enfileirar entre os direitos de resistência. Como a maioria deles, o direito à vida privada não reivindica do Poder Público prestação: tão somente exige do Estado à omissão de “se abster de ingerir na esfera da autonomia pessoal”. Desde a promulgação do Texto Constitucional de 1988, o direito à vida privada, prescrito pelo art. 5º, inc. X, 1ª parte, traz em si “todos os meios e elementos necessários à sua executoriedade”, daí incidindo direta e imediatamente sobre a matéria que lhes constitui objeto. Além da incidência imediata, ostenta supereficácia paralisante, a imunizá-lo contra modificações ou limitações operadas via reforma constitucional ou regulamentação infraconstitucional.
O direito à vida privada recebe da Ciência do Direito Privado fecundas elucubrações, enfocando-o sob o ângulo dos direitos da personalidade (igualmente referidos como “direitos privados da personalidade e direitos personalíssimos”) em meditações, em regra, circunscritas ao âmbito das relações entre particulares (e.g., entre a liberdade de imprensa do repórter —