Ilicitude Antijuricidade

de uma conduta típica, antijurídica e culpável, seja uma ação ou omissão convencionada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contraria ao direito (antijuricidade) e sujeita a um juízo de reprovação social (culpabilidade) incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito. E neste ponto que temos um entrave já que a imputabilidade e um elemento da culpabilidade e…

9 Teorias sobre o tema “provas ilícitas” ................................................................ 14 2.9.1 Teoria dos frutos da árvore envenenada ......................................................... 15 2.9.2 Teoria da exclusão da ilicitude da prova ......................................................... 16 2.10 Iniciativa do juiz ................................................................................................ 16 3 Conclusão .....................................

previstas em lei. Crime é um fato típico e antijurídico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena. Fato típico é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra) e é previsto em lei penal como infração. Antijuricidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico; a conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Culpabilidade é a…

redação da sentença; b) AMBIGUIDADE quando a decisão, em qualquer ponto, permitir duas ou mais interpretações. c) CONTRADIÇÃO quando conceitos e afirmações acabam por colidir ou opor-se entre si. Ex. Juiz reconhece a ilicitude do fato e decide pela absolvição por excludente de antijuricidade. d) OMISSÃO quando a sentença deixa de dizer o que era indispensável fazê-lo, como, por exemplo, não fixa o regime inicial de cumprimento da pena. SÚMULA 152 das Mesas de Processo Penal da…

indução a uma conclusão, como por exemplo, no caso da ocorrência de um homicídio praticado em legítima defesa, leva a crer que o autor do fatídico não praticou crime algum, se realmente comprovado a legítima defesa, visto que esta é uma excludente de ilicitude do crime, conforme se extrai do artigo 23 do Código Penal (MIRABETE, 2005). Quanto ao sujeito da prova, nada mais é do que a pessoa ou coisa de quem ou de onde derivou a prova. Pode ser dividido em reais ou morais. Os reais são…

IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE DOLO E NEGLIGÊNCIA 29 Art. º 14º do C.P. (Dolo) 29 Art.º 15º do C.P. (Negligência) 30 Art.º 16º - Erro sobre as circunstâncias do facto 30 A NEGLIGÊNCIA – Elementos típicos 31 ILICITUDE 31 Causas de justificação ou da exclusão da ilicitude 31 LEGÍTIMA DEFESA – art.º 32º 32 DIREITO DE NECESSIDADE – art.º 34º 33 LEGÍTIMA DEFESA PREVENTIVA 33 ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO 33 CONFLITO DE DEVERES – art.º 36º 33 CONSENTIMENTO (Art.º 38º)…

Portanto, podem ser as normas penais não incriminadoras subdivididas em: * Permissivas; * Explicativas; * Complementares. As normas penais permissivas podem ser ainda: 1-permissivas justificantes,quando têm por finalidade afastar a ilicitude(antijuricidade) da conduta do agente, como aqueles previstos no art.23,24 e 25 do código penal. 2-permissivas exculpantes, quando se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena , como nos casos dos arts.26,caput…

sobre a ilicitude do fato Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço; Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. Coação irresistível e obediência hierárquica Exclusão de…

.......................................................................................................14 1.2 Tipicidade..........................................................................................................18 1.3 Ilicitude.............................................................................................................21 1.4 Culpabilidade....................................................................................................22 2. DO

ELEMENTOS DA CULPABILIDADE 15 2.8.1 Imputabilidade 15 2.8.2 Emoção e paixão 18 2.8.3 Embriaguez 18 2.9 POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE ILICITUDE DE FATO 21 2.9.1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato 22 2.9.2 Consciência real e consciência potencial sobre ilicitude de fato 22 2.9.3 Espécie de erro sobre a ilicitude do fato 23 2.9.4 Erro sobre elementos normativos do tipo 24 2.9.5 Conseqüência do erro de proibição 24 2.9.6…