Ilegitimidade Passiva Sócio

alegou que o autor da ação firmou contrato com a empresa, cancelado em função de inadimplência e, portanto, não há que se falar em cobrança indevida. Segundo a empresa, não existiu nenhum ato ilícito de sua parte. Já o banco argüiu por sua ilegitimidade passiva, sob alegação de que não restou demonstrado sua responsabilidade. No mérito, alegou que o autor realmente teve a quantia debitada em sua conta, mas que o fato gerador foi ocasionado pela Terra…

inicial com a extinção do feito sem a análise do mérito, por lhe faltar pedido e causa de pedir e pela narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. 1.2.2.Ilegitimidade das partes 1.2.2.1. No pólo ativo O autor não pode figurar no pólo ativo da ação visto não ser parte legítima da ação. Não pode um sócio em nome próprio requerer algo em juízo que seja manifestamente, direito da sociedade. Diz o Art. 3o. do Código de Processo Civil: Art. 3o. Para propor…

e desacertos governamentais. Essas contas vêm sendo continuamente vítimas de manipulações e expurgos no que se referem correções monetárias creditada. Conforme os órgãos divulgação o DIEESE, (departamento intersindical de estabilidade e estudos sócio econômicos), órgão da maior respeitabilidade nos estudos que realiza no setor econômico, publicou trabalho em julho de 1.992 onde estão abordadas as causas e disfunções do sistema da correção das contas do FGTS. Que desde 1966 até os…

embargos à execução de título judicial: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - penhora incorreta ou avaliação errônea; IV - ilegitimidade das partes; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1º Para efeito do…

evitar as conseqüências processuais pertinentes. (LEITE 2007, p. 412) Assinala-se que, a finalidade da nomeação à autoria é modificar o pólo passivo da ação, ad causam, ou seja, o réu será substituído pelo nomeado à autoria, assumindo a legitimidade passiva da demanda. Este fato deve acontecer quando o réu, originário, no seu prazo de defesa, deverá nomear à autoria o substituto, sob pena de responder por perdas e danos, quando não o fizer. Também, o réu poderá ser penalizado se nomear…

reparação da poluição provocada. Devido ao caráter de ordem pública de que dispõe a proteção do meio ambiente, institui-se a solidariedade passiva pela reparação do dano ecológico, como por exemplo: em um distrito industrial onde seja impossível individualizar-se o responsável pelo dano ambiental, todos serão solidariamente responsáveis. Essa responsabilidade passiva visa atender ao interesse público de ser totalmente reparado o prejuízo causado, dando ao credor vítima da poluição a…

CONTRATADOS. DESPERTADOR AUTOMÁTICO, BRTURBO RESID. (08006444000), CHAMADAS EM ESPERA (PACOTE INTELIGENTE), FRANQUIA PLURI AMIGOS, IDENTIFICADOR DE CHAMADAS TELEFÔNICAS (PACOTE INTELIGENTE), COMODIDADE DE IDENTIFICADOR DE CHAMADAS TELEFÔNICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. - Tratando-se de cobrança indevida, tem o consumidor o direito ao ressarcimento do que despendeu. Decadência afastada. Não se trata de vício do serviço e sim de…

certidão de óbito poderá executar, Ainda que não seja inventariante. Cessionário - Forma de transferência de crédito, STJ diz que em execução não é necessário a anuência do devedor executado. O mesmo acontece no caso de sub-rogação. Legitimidade Passiva (Executado) Devedor – Quem consta no titulo; Espólio – Até o limite de seu espólio Assunção de Divida – Aquele que assume a divida pode ser executado, caso o processo já esteja em andamento é necessário a anuência do credor…

sociedades empresárias é necessária uma deliberação dos sócios da sociedade, ou seja, a aprovação da operação pela incorporada e pela incorporadora, no tocante ao aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada. Além disso, de faz necessária a nomeação de peritos pela incorporada, a aprovação dos laudos de avaliação pela incorporadora, cujos diretores deverão promover o arquivamento e a publicação dos atos de incorporação após os sócios ou acionistas da incorporada…

entendemos elucidativo, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DECORRENTE DE "BALA PERDIDA" DISPARADA POR MENOR EVADIDO HÁ UMA SEMANA DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento…