Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

0 km, porem mal a garantia acabou o defeito surgiu o que fazer agora? Nesses casos o CPDC define como defeito escondido, ou seja, amparo legal. Segundo o artigo 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: § 3° tratando-se de vicio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que fica evidenciado o defeito. Assim o consumidor deve certifica-se da origem do defeito, caso seja defeito de fabrica, o fabricante é responsável pela reparação…

para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado. RESUMO A AÇÃO REGRESSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM FACE DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. (INTRODUÇÃO) O presente estudo surge diante de uma problemática que é a negligência das empresas e os crescentes casos de acidente de trabalho no Brasil gerando um grave prejuízo aos cofres públicos e a sociedade. Grande parte dos benefícios acidentários concedidos pelo INSS…

empresa deve estar em primeiro plano, pois ela trará os maiores benefícios, o que os empresários mais visam são os lucros sem pensar no empregado com o ser humano, que tem seus direitos garantidos pela lei. O importante é mostrar as empresas os deveres em relação aos empregados, dentro das hipóteses de responsabilidade que serão expostas no texto. Este trabalho é socialmente relevante, pois a classe trabalhadora é quem impulsiona um país economicamente falando e devemos dar segurança…

entraremos na parte mais densa de nosso conteúdo, ao iniciarmos a discussão sobre a qualidade dos produtos e serviços e a reparação dos danos por eles causados. Esse tópico requer redobrada atenção por parte do candidato, pois serão debatidos uns tantos conceitos de grande relevância – como os de fato e vício do produto ou serviço -, além da apresentação dos prazos decadenciais e prescricionais referentes àqueles assuntos. Merecem destaque, ainda, os pontos relativos à oferta e…

TRABALHO DIREITO CONSTITUCIONAL III FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO BRASILEIRO EXÉRCITO BRASILEIRO Trabalho apresentado à professora: CARLA COUTINHO Do curso de: DIREITO Período: 4º Turno: NOTURNO Grupo formado pelos alunos: ALLAN ERINALDO LUIZ PINTO NAZARENO MARANHÃO ROMÁRIO LUAN NATAL, 24 DE SETEMBRO DE 2012. FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO BRASILEIRO EXÉRCITO BRASILEIRO Allan Erinaldo, Luis…

homens em sociedade, constitui o centro de irradiação por excelência de todos os bens ou interesses jurídicos protegidos. A vida, a integridade corporal, a honra e a liberdade são bens supremos da pessoa humana cuja eficiente proteção constitui dever precípuo do Estado, na sua dupla função de preservar as condições básicas de perpetuação da espécie e de manter o equilíbrio ecológico, bem como a tranqüilidade, indispensáveis à sobrevivência das comunidades. Os médicos, em sua nobre…

emancipação? Para Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o caso de "emancipação voluntaria não os exonera, porque um ato de vontade não elimina a responsabilidade que provem da lei" Resumo do Acórdão Cuida-se de uma ação indenizatória, onde um menor de idade efetua disparo, com uma arma de fogo, acertando o rosto de outro menor. A responsabilidade dos pais pelo ato ilícito de seu filho se caracteriza pela responsabilidade objetiva, o dever de vigilância. Apelação da parte ré…

semelhantes, no tocante ao recrutamento, à seleção, ao provimento, à progressão funcional, aos direitos, aos deveres. Todavia, a redação do seu art. 39 foi alterada pela Emenda Constitucional 19/98 (a da "reforma administrativa") e facultou o estabelecimento de um duplo regime jurídico-institucional e celetista, à exceção das carreiras que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, como é o caso da magistratura, ministério público, polícias militar, federal e civil, procuradorias de…

a revisão, conversão e extinção dos alimentos gravídicos. Tratou-se também da relação do dano moral e material e sua relação com os alimentos gravídicos, chegando assim ao assunto principal desse estudo que é a responsabilidade civil da genitora em caso de negatória de paternidade.* Palavras-chave: Nascituro. Alimentos Gravídicos. Lei 11.84/08. Responsabilidade Civil da genitora. INTRODUÇÃO A presente monografia abrange o tema dos alimentos gravídicos, disciplinados pela Lei…

proveniente de disputa judicial na qual um dos genitores usa para se vingar do outro genitor ou para ter somente para si a guarda definitiva do filho. Inicia-se logo após a separação e em seguida vêm às disputas judiciais e seus diversos tipos. Os casos mais freqüentes da síndrome da alienação parental estão associados a situações onde a ruptura da vida conjugal gera, em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande. O genitor alienante exclui o outro genitor da vida dos filhos,…