Ii Ninguém Será Obrigado A Fazer Ou Deixar De Fazer Algum

24/02/2015 Direito Civil II Leonardo Araújo leovit@hotmail.com 1º B: 1 prova (8,0) + prova oral (2,0) Prova oral acontecerá na ultima aula antes da semana de prova. A matéria é até transmissão de obrigações. 2º B: idem Livro bom de ter: Gustavo Tepedino. OBS: complementar- cópia dos artigos de 233 ao 420 CC. Ajuda em até 1,0 na segunda prova oral. Para o Direito Civil só interessam obrigações com valor econômico  nasce diferença entre Direito Civil e obrigações morais. Serve para…

http://amandanonn.wordpress.com/2013/04/08/artigo-5o-cf-comentado/ http://estudosdedireitocivil.blogspot.com.br/2009/06/artigo-1-do-codigo-civil-brasileiro.html TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

se levarmos em conta a competitividade existente hoje no ambiente de trabalho e as exigências cada vez maiores das empresas em relação ao desempenho do seu pessoal. Não é de estranhar, portanto, que responsabilizar a empresa ou o chefe direto por algum tipo de frustração seja a atitude mais comum por parte dos funcionários. Um profissional que esperava assumir um determinado cargo pode ficar frustrado ao saber que a oportunidade foi dada a outro. Se estiver de cabeça quente, é provável

5. CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DAS OBRIGAÇÕES Como já dissemos na aula passada, as obrigações se dividem em positivas ou negativas. As positivas podem ser de dar coisa certa ou incerta e de fazer. Enquanto as obrigações negativas são de não fazer. 5.1. OBRIGAÇÃO DE DAR A obrigação de dar se materializa pela transferência da propriedade da coisa, mas pode também ser de entregar (transfere-se a posse ou detenção) ou restituir algo que era do credor e se encontra…

empreendedordainternet.com/telexfree-fraude-porque-a-fraude-da-telexfree-ainda-continua/ 1/16 29/05/13 TelexFree Fraude? Porque a Fraude da TelexFree Ainda Continua? | Empreendedor da Internet – Aprenda a ganhar Dinheiro Através da Internet Veja aqui porque fazer parte da Telexfree O Procon do Acre ao diante de tantos pedidos sobre as de informações de possíveis consumidores, solicitou uma investigação Ministério Publico atividades da Telexfree, afim…

Dignidade da Pessoa Humana e da Vedação à Discriminação Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana. Comentário: Todos podem buscar seus direitos e devem ser tratados com respeito, independentemente da aparência ou qualquer outra condição física, psicológica ou social. Principio da…

doutrinárias diferentes : • Uns dizem que a estipulação em favor de terceiro caracteriza-se por ser uma oferta à espera de aceitação, resultando o contrato formado quando o beneficiário manifesta a vontade de receber a prestação a que o promitente está obrigado. A explicação não se satisfaz se observa que o promitente não é mero policitante, mas verdadeiramente vinculado. • Outros falam em uma gestão de negócios, empreendida pelo estipulante como representante do terceiro, entabulando…

Direito e Legislação Tributária Aula 1 1. De posse de um jornal ou de uma revista, procure identificar matérias relativas a "impostos". Verifique se são abordados alguns dos princípios estudados e, após sua leitura, faça um resumo de sua pesquisa confrontando o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos no material didático. Matéria: Imposto de renda – Correção abaixo da inflação aumenta número de contribuintes do IR. Resumo: Informação que a correção da tabela…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL 1- Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – Detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena §1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas

contrato de trabalho de um celetista. Porém, deve ser feito um termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário. Para que fique bem claro que a natureza da prestação de serviços voluntários é contratual, pois, ninguém irá prestar serviços contra a sua própria vontade. Assim é feito um acordo escrito ou verbal entre ambas as partes. Tem uma lei que autoriza o ressarcimento de despesas incorridas pelo voluntário, um decreto que regulamenta o…