Ii Considerando O Que Dispõe O Código Civil A Respeito Da Doação Assinale A Opção Correta

matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Questão Objetiva - Aula 1 Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público…

refere à prestação dos serviços pela Administração Pública, podemos reconhecer três fenômenos distintos: I. Centralização administrativa: Quando o Estado atua em nome próprio, por meio de sua estrutura própria, ou seja, da chamada “Administração Direta”. II. Desconcentração administrativa: Quando o Estado distribui internamente suas competências a “órgãos”, ou seja, unidades administrativas nãodotadas de personalidade jurídica. São os ministérios, secretarias, sub-secretarias, comissões,…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

PONTO 13.a. Repartição da receita tributária. 203 PONTO 13.b. Decadência. 209 PONTO 13.c. Impostos dos Municípios. 214 Ponto 14.a. Tributo. 223 Ponto 14.b. Fontes do Direito Tributário. 227 Ponto 14.c: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 231 Ponto 15.a: Preço Público 235 Ponto 15.b. Extinção do crédito tributário: pagamento 239 Ponto 15.c. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de SERVIÇOS. 241 Ponto 16.a. Pedágio 254 Ponto…

tivessem tomado nenhuma providência para ajudar o homem ferido (Lc 10, 29-37). Como se vê, o amor não é norma, embora seja o impulso propulsor da criação de normas sociais em diferentes níveis de imposição, compreendendo desde normas de etiqueta até os códigos penais de diferentes épocas e povos, com o crescimento, ao longo da história, da consciência do valor de cada ser humano. Sob este prisma, a história pode ser considerada a história da consciência do amor. Nesta perspectiva em que…

regulação comercial como o Código de Hamurábi2, na Babilônia, além de normas de circulação de mercadorias do comércio marítimo no Mediterrâneo e os atos do Império Romano que vinham disciplinados no jus civile e na lex rhodia. Seguida a fase primitiva por uma segunda fase corporativa, na Idade Média, das corporações de artesãos, praças, feiras, ou seja, de um aumento expressivo do comércio. Então, a terceira fase, a fase dos atos do comércio, que teve início com o Código Comercial…

Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Conotações quanto à origem do Trabalho: “Dimensão fundamental da existência humana, pela qual é construída a cada dia a vida do homem, da qual esta recebe a própria dignidade específica.” (João Paulo II) Períodos: a) Fase Arqueológica No início das eras, o trabalho era desenvolvido de forma primitiva, com a utilização de instrumentos rudimentares, visando atender às necessidades imediatas, sem reservas ou acúmulos. O Trabalho se…

presente módulo tem foco no Encarregado do Setor Financeiro que, ao final do treinamento, deseja-se que esteja em melhores condições de exercer suas funções, que obtenha noções básicas sobre a Análise Contábil e a Execução Financeira e que saiba a respeito da Contabilidade Patrimonial e da Gestão de Custos no Exército Brasileiro (EB), particularmente no controle e acompanhamento de movimentação de bens móveis. A D Cont deseja aos AgtAdm um bom treinamento e coloca-se à disposição…

.......................................... 09 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. ................................................................................. 44 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; das…

Trabalho | Assuntos: ntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Considere as assertivas as seguintes sobre o contrato con individual de trabalho: I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito. II. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos atos individuais de trabalho. III. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90…