Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

administrativa, regulamentou a regra gravada no artigo 37, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, incluindo o ressarcimento de prejuízos ao erário como objeto mediato do pedido. Ato de improbidade administrativa que de acordo com o preclaro Pazzaglini Filho (1.998): “ ... é o designativo técnico para chamada corrupção administrativa, que sob diversas formas promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da Ordem Jurídica (Estado de Direito,…

Objetivos → descritivos e normativos • A.1) Descritivos • A.2) Normativos • B) Subjetivos → genérico (é o dolo) e específico (especiais fins de agir) • B.1) Genérico • B.2) Específicos → ligados à finalidade do agente; transcendem o dolo; na Classificação de Mezger, esses crimes com especiais fins de agir são chamados Delitos de Intenção / Delitos de Tendência Interna Transcendente ; estes, se subdividem em: • Delitos de Resultado Cortado → o agente pratica o delito, mas ele deseja algo…

Aos meus pais, proporcionadores de oportunidades maravilhosas em minha vida. AGRADECIMENTOS A Alípio Rodrigues de Oliveira Filho, meu grande companheiro, que me apoiou e incentivou à conclusão deste curso. A todos os professores com os quais tive a oportunidade de aprender não só em relação ao Direito como também à vida. As minha amigas Cristiane Mororó Ribeiro e Lívia

Art. 128 - Não se pune o Aborto praticado por médico: Aborto Necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; obs.dji.grau.4: Exercício Regular do Direito Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o Aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. obs.dji.grau.4: Analogia obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais -…

ascendentes ou os descendentes. *As celebridades não perdem o direito a imagem. Conservam é claro o direito a imagem, apenas sofrendo uma flexibilização, quando houver legitimo interesse na sua divulgação, por força de seu oficio, profissão ou situação em que se encontre. - Direito de Privacidade:

público (Anexo A), independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz (Anexo B), ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - Pelo casamento; III - Pelo exercício de emprego público efetivo; IV - Pela colação de grau em curso de ensino superior; V - Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 3.3 Quando começa e Quando…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO: INTRODUÇÃO: A invalidade abrange a nulidade (nulidade absoluta) e a anulabilidade (nulidade relativa). O Código Civil, não adotou expressamente a tricotomia existência – validade – eficácia. No entanto, vários doutrinadores a consideram, acrescentando, assim, a presença dos atos inexistentes. A teoria dos atos inexistentes, não é adotada por todos os autores. Dentre eles podemos citar Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues, dentre outros. Ela é…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO Curso de Especialização de Gestão Pública Lato Sensu Disciplina: Gestão de Operações II 3º semestre - 2011 Profª : Elza Itani Sumário - Licitação.................................................................................................................... 3 - Linha do Tempo ........................................................................................................3 -…

ensino médio, segundo o art. 54 do ECA é o Governo, e os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos nas escolas ,assim como, também de assegurar sua freqüência na mesma e seu desempenho. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional…

da personalidade. Origem e proteção judicial. Direitos fundamentais e direitos da personalidade em espécie; 2.3 O direito do homem a uma existência digna – 3. A proteção dos direitos da personalidade no novo Código Civil brasileiro: 3.1 A reparabilidade de todos os danos imateriais e não apenas dos danos morais – 4. O dano indenizável no Brasil: 4.1 Classificação do dano. A dicotomia histórica: 4.1.1 Dano patrimonial. dano emergente e lucro cessante; 4.1.2 Dano moral – 5. A evolução do…