Idoso E A Lei Penal

GRECO, Rogério; Curso de direito penal; vol II parte especial - 7 ed; Impetus Editora, 2009. Capitulo 12 Abandono de Incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta a…

qualificado, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 no artigo 157. Na fase de julgamento, seu defensor argumentou que em virtude da mudança da constituição em 1988, o Código Penal não estaria mais em vigor. Argumentou que a Lei nova – Constituição – revogou a lei velha Código Penal. Além disso argumentou ainda que em virtude do previsto exatamente na Constituição no artigo 5º, inciso: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o…

bairro _______________, nesta Comarca, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à rua __________________, n°. _______, bairro _______________, nesta Comarca, contra ato ilegal praticado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da…

aplicação de cada prova. GRUPO TEMÁTICO I DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da extinção da…

CIÊNCIAS SOCIAIS-ESO Resenha: Aspectos penais polêmicos do Estatuto do Idoso BRASIL. Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003. Institui o Estatuto do Idoso. A Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 trata dos direitos das pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos. No Art. 2º desta lei aborda a questão dos direitos fundamentais que são inerentes aos cidadãos e assim como o que consta no Art. 5º da Constituição Federal / 1988 o idoso tem este mesmo direito que é a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO : SERVIÇO SOCIAL PROF. EAD MARILUZ ALTINO BARRETO DISCIPLINA: POLITICA SOCIAL DE ATENÇÂO Á CRIANÇA, ADOSLECENTE E IDOSO MARCOS SÁ ARRUDA RA: 357195 ANDREIA OLIVEIRA CARVALHO RA: 356963 ROSILDA DE FARIAS FEITOSA RA: 357285 CAMILA BENTO CARVALHO RA: 303876 GABRIELA NABUCO PEREIRA RA: 300500 EDNA SILVA MARTINS RA: 304009 ANA PRISCILA SALES RA: 356957…

LEIS QUE GARANTEM DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Direito a Vida: Lei 11.105, de 05 de janeiro de 1995. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do Art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas d segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança CNBS, reestruturara a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CNTBIO, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9.099/95 Princípios Oralidade Economia processual Informalidade Disponibilidade Competência Art. 98, I da CF/99 Lei nº 9.099/95 e alterações Infração de menor potencial ofensivo Art. 61 da Lei 9.099/95, infrações que lei comine pena máxima igual ou inferior e 2 anos, alterada pela Lei 10.259/01 e por fim pela lei 11.313/06. Para a determinação da pena máxima computam-se as causas de aumento e diminuição de pena

130 e seguintes do CP). • Coletivo – atinge número elevado e indeterminado de pessoas (art. 250 e seguintes do CP) • Os crimes de perigo subdividem-se em: • Perigo concreto – exige prova efetiva de que uma pessoa correu risco. • Perigo abstrato – a lei descreve uma conduta e presume que de tal conduta surgiu um risco. Ex: art. 15 do Estatuto do Desarmamento – disparo de arma Art. 130 – Perigo de Contágio Venéreo Tem como objetividade jurídica tutelas a incolumidade física e a saúde das…

gestação, e consequente fim da atividade biológica do embrião ou feto, mediante uso de medicamentos ou realização de cirurgias. Penalidades do Código Civil - LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro Codigo Penal Brasileiro - Artigos 124 a 128 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou…