Leis que garantem os Direitos Humanos no Brasil

LEIS QUE GARANTEM DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Direito a Vida:
Lei 11.105, de 05 de janeiro de 1995. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do Art. 225 da
Constituição Federal, estabelece normas d segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho
Nacional de Biossegurança CNBS, reestruturara a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança –
CNTBIO, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei Nº8.974 de 05 de janeiro de 1995, e a medida provisória Nº 2.191-9 de 23 de agosto de 2001, e os arts.5º, 6º, 7º, 8º,
9],10, e 16 da lei Nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e da outras providências. Lei Nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência à Vítimas e à testemunhas Ameaçadas. Dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e do processo criminal.
Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos
Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Lei Nº 9.985de 26 de setembro de 1995 - P proteção Ambiental. Regulamenta o Art. 25, § 1º incisos
I, II, e IV da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza e dá outras providências.
Lei Nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997. Define a Autoridade Marinha assegurar e salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, regulamenta o inciso XIX do