Idoneidade Moral

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda…

..........................................................................4 4.2. Prudência..................................................................................................................................................5 4.3. Idoneidade................................................................................................................................................5 4.4. Temperança...................................................................................

acertadas. Em sua resposta, destacar, quais são os requisitos da responsabilidade pelo descumprimento da promessa; se a decisão observou ou não esses requisitos; que tipo de responsabilidade pôde ser observada. 1ª DECISÃO - Indenização – dano moral e gastos efetuados – Promessa de casamento – indeferimento – apelante que contraiu despesas com roupas e produtos pessoais sem qualquer relacionamento de responsabilidade pelo varão – Hipótese de união efêmera (48 dias), sendo a…

SISTEMA DE DEFESA SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO ETAPAS DESCRIÇÃO CRITÉRIOS 1ª ANÁLISE DE CURRÍCULOS ELIMINATÓRIO CLASSIFICATÓRIO 2ª AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ELIMINATÓRIO 3ª 4ª COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ELIMINATÓRIO ILIBADA (INVESTIGAÇÃO SOCIAL) ELIMINATÓRIO CURSO INTRODUTÓRIO CLASSIFICATÓRIO E E 1.7. Somente serão convocados à etapa subsequente do processo seletivo os candidatos considerados classificados e/ou aptos…

Professional accountant 1. INTRODUÇÃO Os padrões éticos de uma sociedade mostram a realidade do seu dia-a-dia. A conduta ética e moral dos homens é algo que é levado em conta quando o assunto é confiança, pois, nas relações entre as pessoas, ela é fundamental para obter um bom relacionamento. Desta forma também se dá nas relações profissionais, onde a conduta ética e moral dos profissionais são de extrema importância para que se obtenham bons resultados. O presente trabalho…

"de cujus" não deixou testamento, nem tutor designado para a menor .... A presente ação funda-se no disposto no art. 409, II C.C., uma vez qua a menor está sob a guarda provisória de sua irmã, ora Requerente. Junta a presente comprovantes de idoneidade moral e econômica e comprovante de propriedade do imóvel onde residem. Assim, face ao exposto e com base na legislação citada, REQUER à V. Exa., depois de ouvido o douto representante do Ministério Público, seja deferida a tutela…

Teoria maximalista APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO AMPARADO EM SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL E INSCRIÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE…

residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, n. XXXXXXX, Centro, CEP XXXXXXXXXXX, em XXXXXXXXXXXXX/__, por seus advogados e bastantes procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. XXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXXXXXX, n. XXXXXXXX, bairro XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, em XXXXX/___, pelos motivos fáticos e de Direito…

relação jurídica. Na cessão de crédito, a pessoa que assume para si a obrigação de outrem é de suma importância para o credor, não só quanto as suas qualidades ou na pontualidade no cumprimento de seus deveres, mais também no que diz respeito a idoneidade patrimonial, já que, a substituição de um devedor por outro com menos possibilidade financeira não é conveniente ao credor. 3.3 Pressupostos Para a existência da cessão de débito é necessário observarmos 04 (quatro) pressupostos,…

NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MARIA ELISÂNGELA FREIRE, brasileira, solteira, empresária, CPF nº 010.352.023-60, RG nº 2000002422132/SSP-CE, residente e domiciliada na Rua Pe. Leopoldo Fernandes, 363-A, bairro Fátima, Fortaleza(CE), CEP 60.411-180, vem por meio de seus patronos infrafirmados, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da empresa…