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IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Especialização em Direito Tributário Módulo II - Incidência e Crédito Tributário Data da entrega: 15/08/2014 SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões: 1- Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e, (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão É uma dispensa legal do pagamento do tributo

Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Leitura obrigatória Item 3.5 (A regra-matriz das contribuições) do Capítulo 3 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário. Aluno: UBIRAJARA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Salvador 2014 Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Imunidade tributária é uma norma

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET QUESTÕES DO SEMINÁRIO I – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEGUNDO SEMESTRE DE 2012 ALUNO : LINCOLN ROLEMBERGG DA SILVA 1ª – A partir da Lei (fictícia) abaixo responda. Município de São Jose dos Cedros , Lei N. 1002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Ar.t 1° Constitui fato gerador do Imposto Predial e territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em…

SEMINÁRIO I IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Questão 1. a) Trata-se a isenção de um enunciado prescritivo que suspende temporariamente (pois há plena possibilidade de retorno) a eficácia da RMIT a partir da retirada de um ou mais de seus critérios, sem o qual esta não tem eficácia. Os critérios nos quais a isenção pode se manifestar são: critério material: (i) desqualificação do verbo; (ii) critério material: subtração do complemento; (iii) critério…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Waltério Oliveira Teixera Neto Data da entrega: 17 de Março de 2015 Respostas às questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? De Início, cumpre asseverar que Isenção é um dos tipos de exclusão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o…

IBET Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária (2015.1) Seminário IV Aluna: Joana Carneiro Maio de 2015 1) 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Conforme o doutrinador Hugo de Brito Machado, “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O

Especialização em Direito Tributário - IBET SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Isenção Compõe a norma matriz, portanto não permite o surgimento do tributo, dispensando o contribuinte do pagamento, decorre de Lei. Imunidade Trata-se de limitação de competência, decorre de regra constitucional e, sendo assim, o que for definido como imune não pode ser tributado. Não-incidência Quando não há previsão normativa relacionada a uma determinada conduta. Anistia

Especialização em Direito Tributário - IBET SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Isenção, a partir da teoria clássica, é a dispensa legal do pagamento devido, sempre por meio de lei e absolutamente ilegal caso seja estabelecida em contrato sem lei anterior que conceda validade a este. O objetivo de isentar o sujeito passivo de um tributo é determinado por motivos econômicos, sociais ou políticos; e cabe ao legislador ponderar tais critérios a…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. A) EM QUE PESE NO DECORRER DOS ÚLTIMOS HAVER MAIS DE UMA CORRENTE QUE TRATE SOBRE A MATÉRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, HODIERNAMENTE É ACERTADO AFIRMAR, CONFORME