Seminário vii – imposto sobre a renda pessoa jurídica

RODRIGO INÁCIO IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização – Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA – 30/06/2012 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A Constituição Federal de 1988 não explicita um conceito constitucional atinente à “renda e proventos de qualquer natureza” como base tributável, o que existe é um pressuposto constitucional informador do conceito, que estabelece limites máximos e mínimos para o alcance do conceito constitucional de renda, dando a entender que o legislador não pode ao seu bel prazer fixar um conceito indefinido do que vem a ser renda no ordenamento jurídico constitucionalmente válido ao ponto de contemplar amplamente este conceito conflitando assim os princípios informadores deste tributo. O conceito deve ser construído a partir de elementos que a própria Constituição estabelece e que são informadores do ordenamento jurídico como um todo, tendo como ponto de partida os princípios do IR, mesmo porque a própria CF/88 impõe ao legislador limitações ao poder de tributar, não podendo, portanto os entes federativos invadir o patrimônio dos administrados sob pena de feri-los. Tais princípios são de tal importância que…

este estudo tem por objetivo trazer aspectos que venha elucidar e colaborar para diminuir as resistências das entidades particulares à adequação da composição dos custos para formarão seus preços. A matéria se estende também à relutância de aceitação da não repercussão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que por sua vez, veio participar da discussão sobre a impertinência de sua inclusão na formação de preços. Para tanto,…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

fluxos de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração das origens e aplicações de recursos, demonstração do resultado por atividade, demonstrações estas divulgadas na página web da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A metodologia da pesquisa utilizada consistiu em um procedimento de pesquisa documental, com abordagem qualitativa-quantitativa. Apurouse que no cenário do setor de energia elétrica no Brasil, as informações tributárias são pouco evidenciadas…

ROBERTO PEROBA BARBOSA MARCOS SHIGUEO TAKATA NARA CRISTINA TAKEDA NICOLE NAJJAR PRADO DE OLIVEIRA PEDRO MIGUEL FERREIRA CUSTÓDIO ROBERTO QUIROGA MOSQUERA RODRIGO DE FREITAS São Paulo- 2009 © vários autores IIDIAL~II é marca registrada de Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. Todos os direitos desta edição reservados Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. Rua Sena Madureira, 34 CEP 04021-000 - São Paulo- SP e-mail: atendimento@dialetica.com.br Fone/Fax (11) 5084-4544…

avançando de forma a alcançar, também, as normas que regulam a constituição do crédito tributário contra pessoa diversa daquela que realizou o fato-signo presuntivo de riqueza. Tudo dando especial enfoque aos casos de solidariedade e subsidiariedade. Essa decisão foi fundamentada num argumento singelo, porém convincente: se o fim último do direito positivo é a efetiva regulação das condutas intersubjetivas, entendemos insatisfatório restringir a pesquisa aos limites estabelecidos pelo…

de Cadastro de Pessoa Jurídica FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviços FOB - Free on board (Livre a bordo), tipo de frete onde comprador assume todos os riscos e custos com o transporte da mercadoria GDC - Guia de Dados Cadastrais ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia,…