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Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A prescrição e a decadência, ambas têm o mesmo fundamento, qual seja a inércia do titular do direito por determinado tempo. i) decadência do direito de lançar: perda do direito de a Administração constituir o crédito pelo lançamento; ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: perda do direito de fazer a cobrança judicial (via execução fiscal) do crédito tributário definitivamente constituído e não pago; iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: perda do direito de restituição; iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito; 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, Súmula Vinculante n. 8).

IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário Modulo III Seminário V 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O imposto sobre produtos industrializados poderá incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território nacional -critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento…

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Patrimônio Líquido, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e das Notas Explicativas, estabelecidas na NBC T 3.4, NBCT 3.5, NBCT 3.6 e NBC T 6.2. 9. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado devem ser transcritos no Livro Diário, assinados por profissional de contabilidade legalmente habilitado e pelo empresário, conforme dispõe a NBC T 2, item 2.1.4. 6.2.4 Plano de Contas Simplificado A NBC T 19.13 enfatizou alguns aspectos importantes a serem considerados…

como objetivo ampliar a formação e a vivência acadêmica dos alunos, favorecendo práticas de autoaprendizagem e autoestudo. Elas privilegiam: I. II. III. estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz; Ipromover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo; aplicar as teorias e conceitos na solução de problemas relativos à profissão; IV. direcionar o estudante para a emancipação intelectual; V. oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.…

nascimento com vida mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. Art. 3 So absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil I - os menores de dezesseis anos II - os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos III - os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. Art. 4 So incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer I - os maiores de dezesseis e…