Ibet Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal..................................

a “possibilidade de cada tribunal decidir de forma isolada gera insegurança nas relações financeiras.“A imprevisibilidade das decisões impede, por exemplo, que existam linhas de crédito de longo prazo no país”. b) Michel Zaidan Filho, em palestra sobre o tema “A Ética na Administração da Justiça”, proferida no Conselho da Justiça Federal, publicada em 16 de agosto de 2007, defendeu que “a imprevisibilidade das decisões judiciais no País, a falta de critérios razoáveis, a partir dos…

finance Cláudio de Oliveira Santos Colnago Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Co-autor dos livros “Execução Fiscal” (Ed. Del Rey, 2003) e “Processo Administrativo Fiscal Federal” (Ed. Del Rey, 2006). Autor do livro…

Protection of Vertebrate Animals used for Experimental and other Scientific Purposes (86/609/EEC), fundamentada na convenção de 1985. Esta foi já revista, dando origem à Directiva n.º 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, sobre a protecção dos animais usados para fins científicos. Actualmente, a legislação portuguesa relativa à protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos consta no DL n.º 113/2013, de 7 de agosto, que…

liberdade, igualdade e fraternidade. Esse processo evolutivo pode ser dividido em três fases distintas, mas conexas. A primeira fase buscou a efetivação da liberdade, sem amarras estatais, para que o indivíduo pudesse percorrer sua trajetória sem qualquer intervenção por parte do Estado. Essa fase pleiteava uma abstenção do Estado nas relações intersubjetivas privadas, com intuito de proteger o indivíduo dos ataques do Estado, a sua essência (integridade física e psíquica) e a sua…

l ic a P r o c e s s o A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a L u iz F ernando M u s s o l in i Mestre em D ireito pela J ú n io r P U C /S P Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo V ice-reitor do C entro U niversitário Alvares Penteado - UniFECAP A Manole Copyright © Editora Manole Ltda., 2004, por meio dc contrato com o autor. Capa: Nelson Mielnik e Sylvia Mielnik Editoração e Projeto…

poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988 por meio da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação. Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de Hans-Georg Gadamer. As consequências dessa análise são variadas, sendo ineludível a assunção teórica e pragmática de que a compreensão do sentido

regulação social, encontra-se em sua essência a eficácia, e não somente edição, de suas normas. Nesse sentido, Roberto Wagner Lima Nogueira defende que “o direito não pode ignorar a realidade sobre a qual se aplica”[4], ao passo que Alfredo Augusto Becker afirma que “a regra jurídica somente existe (com natureza jurídica) na medida de sua praticabilidade”[5], defendendo, ainda, que “o direito positivo não é uma realidade metafísica existindo em si e por si; a regra jurídica não é um fim…

NICOLE NAJJAR PRADO DE OLIVEIRA PEDRO MIGUEL FERREIRA CUSTÓDIO ROBERTO QUIROGA MOSQUERA RODRIGO DE FREITAS São Paulo- 2009 © vários autores IIDIAL~II é marca registrada de Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. Todos os direitos desta edição reservados Oliveira Rocha - Comércio e Serviços Ltda. Rua Sena Madureira, 34 CEP 04021-000 - São Paulo- SP e-mail: atendimento@dialetica.com.br Fone/Fax (11) 5084-4544 www.dialetica.com.br ISBN nº 978-85-7500-202-5 Revisão de texto: Auriana…

trabalho, fomentar a discussão e os estudos sobre as diretrizes constitucionais que autorizam o Estado a atuar como agente econômico (intervenção direta) e como agente normativo e regulador das atividades econômicas desenvolvidas do País (intervenção indireta). Para tanto, no primeiro capítulo, são apresentados os fundamentos do Estado, necessários à compreensão do Estado instituído na Constituição Federal, dividido da seguinte forma: (i) Reflexões sobre os fundamentos do Estado;…