IBET SEMINÁRIO VII – “Contribuições”

SEMINÁRIO VII – “Contribuições” Seminário VII - Contribuições 1. Definir o conceito de “contribuição”, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? As contribuições não são espécie tributária que está relacionada a uma atuação do estado. A sua materialidade independe de qualquer atividade do estado dirigida ao contribuinte. O que de fato importa é que o produto arrecadado seja destinado ao fim preestabelecido pela lei. Contribuição é espécie tributária autônoma que não está vinculada (i) à prestação de serviço estatal – obra pública - vinculada ao contribuinte (o que a diferencia das contribuições de melhoria); (ii) a custear a atividade prestada pelo Estado que seja específica e divisível em relação ao contribuinte (o que a diferencia da taxa); (iii) à restituição do produto arrecadado (diferenciando-se dos empréstimos compulsórios). Portanto, contribuição é categoria distinta dos tributos, e suas leis instituidoras são validadas constitucionalmente. Contribuição não é imposto nem taxa. É categoria à parte, sujeita a critério distinto de validação e à disciplina inconfundível. Pretender reduzir

Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Leitura obrigatória Item 3.5 (A regra-matriz das contribuições) do Capítulo 3 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Capítulo II, item 9 (Contribuições sociais) do livro Curso de direito tributário, de Paulo de Barros Carvalho. Leitura complementar Capítulos III, IV, VI e VII, VIII e IX do livro Contribuições – regime jurídico, destinação e controle, de Paulo Ayres Barreto. Item 5 (5.1 a 5.5) do Capítulo…

BRUNO GOUVEIA BENVENUTTI IBET 20/05/2015 Seminário IV Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO 1. Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta…

1 IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Priscila de Souza Aluno: Rafael Nojiri Gonçalves O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação ou reprodução, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades …

IBET- INSTITUTO BRASILEIRO D ESTUDOS TRIBUTARIOS ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Professor: Klaus Rodrigues Marques Pós-graduando: Marcos Emmanuel Carmona Ocaña dos santos Entrega dia 30/11/2013. Módulo IV – Seminário VII – CONTRIBUIÇÕES QUESTÕES 1.Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuições existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? R: Contribuição, é entidade tributária, ou seja, apresenta as características do art. 3º do CTN. Paulo de Barros…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário. Aluno: UBIRAJARA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Salvador 2014 Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Imunidade tributária é uma…

Curso de Especialização em Direito Tributário. Seminário II – Módulo I – IBET Dyego Ortiz dos Santos. Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Pós – Graduação - Direito Tributário MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Aluno: Thiago Carvalho Carneiro Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1 – Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ANA CATARINA ALENCAR CÂMARA SIMÕES Recife 2013.2 ANA CATARINA ALENCAR CÂMARA SIMÕES RECIFE, 30 DE AGOSTO DE 2013. Respostas: 1. Proposta de classificação jurídica dos tributos: O autor Márcio Severo Marques utilizou três critérios para a classificação dos tributos1: i) a exigência constitucional de…