Ibet Coisa Julgada

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário IV Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário Julianna Soares Fernandes do Nascimento. Turma Quinzenal (Sex e Sáb) A imunidade tributária é uma das formas encontradas pelo Poder Constituinte para limitar o poder de tributar. A exemplo cita-se o art. 150, VI, da Constituição Federal, que inibe a tributação sobre o patrimônio dos entes políticos, templos de qualquer culto, livros, jornais e revistas, e algumas outras…

Questões IBET / Seminário VII Aluna: Lorena Dias Gargaglione 1) Primeira Questão O ICMS-Mercadorias A base nuclear da regra-matriz de incidência do ICMS-Mercadorias é a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior, conforme dispõe a Constituição da República em seu art. 155, II, in verbis: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre II -…

que ordena ou omite que se pratique determinado ato impugnado. Mister se faz explicitar que somente pode ser considerado agente coator, neste cotejo, aquele que possui autoridade para, concretamente, autorizar que se faça ou deixe de fazer alguma coisa contra o sujeito que sofre abuso de poder ou ilegalidade. Há distinção entre coator e executor do ato lesivo, tal distinção é elucidada por Meirelles: Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por…

TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 PORTO FELIZ/SP 10/2010 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 10.865/2004 DESENVOLVIDA COMO MONOGRAFIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS -…

Energia e em Direito da Regulação e Infraestrutura pelo IBDE. Bacharel em Direito pela USP. Professor de Direito Processual Civil na Unimar, Mackenzie, EPD e PUC/SP. Diretor Jurídico da Cosan. * Mayra Pino Bonato é especialista em Direito Tributário pelo IBET. Pós-graduação em Direito de Energia e em Direito da Regulação e Infraestrutura pelo IBDE. Advogada naCosan. http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI213112,21048-O+efeito+interruptivo+dos+embargos+de+declaracao+A+jurisprudencia+as…

Tororrieri Guimarães: “Nua Propriedade – Direito abstrato de propriedade que resta ao dono do móvel ou imóvel dado em usufruto, cujo titular tem a posse e passa a auferir para si os frutos por ela produzidos, sejam els naturais ou civis, conforme a coisa e sua administração.”(GUIMARÃES, 2009) 3. DA ADMINISTRAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO SOCIAL Independentemente da composição da holding é preciso se atentar em quem irá administrar esse grupo familiar. Essa administração pode ser feita por…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Outro argumento utilizado com bastante veemência está relacionado a Fazenda propor ação contra uma decisão julgada por ela mesma. Respeitamos o entendimento e entendemos que são muito fortes os argumentos apresentados, mas temos outros aspectos importantes que entendemos ser…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IPET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO RECIFE 2012 TIAGO SALVIANO CRUZ ERROS E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET como pré-requisito para obtenção de Certidão de Conclusão…

Seminário IBET Aula Expositiva – Luís Cesar Souza de Queiroz Tema: Regra Matriz de Incidência Tributária e Isenções Tributárias Isenções Tributárias e RMI Interpretação é uma atividade intelectual e emocional, presente em todas as áreas do conhecimento, cuja finalidade é compreender o sentido a partir de signos. Signo é um objeto que nossa mente relaciona com outro objeto. I - Introdução O gênero signo compreende as espécies ícone, índice e símbolo. O1ícone é o signo que de, algum…