Iapas

das alíquotas previdenciárias e fiscais cabíveis. E as verbas de caráter indenizatório não incidem nos depósitos da cota fundiária, muito menos na multa de 40% da quitação. Não há o que se cogitar expedição de ofícios ao D.R.T., INSS, CEF, IAPAS e RECEITA FEDERAL por falta de suporte fático embasador. Reitera-se se digne Vossa Excelência considerar, que não cabe ao reclamante os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, deveras que, não ficou comprovado na exordial, em tempo algum, sua…

Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA; 4- Fundação Nacional do Bem Estar do Menor FUNABEM; 5- Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV; 6- Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS; 7- Central de Medicamentos – CEME. Apesar da Lei 6.229/75 visar à regulamentação do Sistema Nacional de Saúde, na verdade não havia propriamente um sistema. As ações de saúde eram desenvolvidas de maneira fragmentada e sem nenhuma…

Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) Nos anos de 1990, o Ministério da Previdência e Assistência Social passou por uma reestruturação. O Decreto no. 99.350, de 27/06/1990, criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a fusão do IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), consolidando a Previdência como uma forma de seguro social, sendo também um direito constitucional de…

o desenvolvimento precoce, no setor terapêutico e escolar, teve grande importância no crescimento intelectual do mesmo. 2.0 Histórico da Instituição A APAE-Cabo Frio foi fundada em 20 de Dezembro de 1980 no auditório do IAPAS com a presença do Vice-Presidente da Federação Nacional das APAEs. Na ocasião, fica empossada sua primeira diretoria, composta de pais de pessoas portadoras de deficiência e membros da comunidade. A presidência ficara a cargo da Srª…

Seguro Social (INSS) foi criado em 27 de junho de 1990. Por meio do Decreto n° 99.350 assinado pelo então presidente Fernando Collor de Melo, o Decreto determinou a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). O INSS é uma instituição autárquica,vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS) com a definição jurídica estabelecida no Decreto-Lei nº 200/67 IRRF — Imposto de Renda…

existe desde o fim do Império, com a criação de organismos destinados à proteção de alguns trabalhadores, deste tempo até hoje houve muitas mudanças e reformas aconteceram, como a que ocorreu em 1990 quando o Estado entendeu de unificar o INPS e o IAPAS, e pela lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, criou o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que ainda persiste. No mesmo ano criou-se o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em 1993 entendeu-se, tardiamente, que havia…

partir de 31 de outubro de 1979, ocorre a oficialização do Decreto Municipal n.16.179, que atende ao solicitado no ofício nº. 421-009.321/81, de 21 de setembro de 1979, do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), ou seja: “objetiva a oficialização dos logradouros existentes naquela comunidade, para final regularização da documentação dominial junto ao registro de imóveis competente, o que possibilitará a outorga de escrituras definitivas aos…

11 criou o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assist. Social) e suas divisões: INPS - benefícios INAMPS - atendimento à saúde LBA - assistência social FUNABEN - assistência ao menor carente DATAPREV - empresa de processamento de dados IAPAS - previdência de arrecadação CEME - central de medicamentos 1988 - Constituição Federal - Seguridade Social - Foi extinto o SINPAS, sendo criado o SUS, que desvinculou a saúde da previdência (contribuição) 1990 - Lei 8029 criou o INSS …

Previdência e Assistência Social que abarcava diversas entidades (INPS, DATAPREV e outras) 5. Em 88 foi aprovada a CF que prevê o regime geral de previdência, regulamentado pela lei 8.212 e 8.213. 6. Em 90, com a lei 8.029, foi autorizada a extinção do IAPAS e do INPS 4. PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.1 SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS Quanto à contributividade, os sistemas previdenciários são classificados em: a) NÃO CONTRIBUTIVOS Custeados com os recursos em geral, inexistindo…

Previdência Social - INPS. - SINPAS – Sistema Integrado Nacional de Previdência e Assistência Social -> tinha um organograma constituído de várias instituições que eram voltadas para as atividades de previdência social. Com as seguintes instituições: - IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social. - INPS – Instituto Nacional de Previdência Social. - INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. - FUNABEM – Fundação Nacional…