Violência doméstica e familiar

aspecto deveria ser destacado, é a questão da "renúncia" à representação, de que trata o art. 16 da Lei 11.340/2006, vejamos: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Antes de tudo, cabe lembrar que o dispositivo em análise não está dirigido à lesão corporal fruto de violência doméstica e familiar contra a mulher porque, neste caso, por decorrência do art. 41 da Lei "Maria da Penha", que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 em tais casos, a ação penal voltou a ser pública incondicionada (BASTOS, 2007). Portanto, o dispositivo legal pode ser aplicado para outros crimes, como a ameaça, estupro e atentado violento ao pudor, se praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei determinou que a renúncia à representação poderá ser feita somente perante o juiz e na presença do representante do Ministério Público, e ainda, na parte final do artigo prevê que seja realizada audiência própria para esse fim, ou seja, a audiência será realizada antes do recebimento da denúncia, dispondo de forma diversa do art. 25, do Código de Processo Penal[2] e do art. 102, do Código Penal, que permite a retratação até o oferecimento da denúncia. Portanto, a retratação poderá ser feita mesmo após o…

Socorro Guedes Moura nos autos eletrônicos de Embargos de Declaração nº. 4000255-82.2012.8.04.0000/50000, em que é Embargante: Antonio Fernandes Fontes Vieira. (Advogado: Dr. Álvaro Ferreira Pinto Neto - OAB/AM 4.077). Embargado: Estado do Amazonas. (Procurador: Dr. Victor Fabian Soares Cipriano - OAB/AM 6019). Fica o Embargado intimado na pessoa de seu advogado Dr. Victor Fabian Soares Cipriano à apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração opostos pelo Embargante Antonio…

Reclamante: Elias Jorge Marin Advogado: José Eudes Alves Pereira(OAB/RO 2897) Reclamado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena - RO Relator: Des. Alexandre Miguel Vistos etc. Elias Jorge Marim interpõe reclamação, nos termos do art. 547, do RITJ/RO, em razão do juízo reclamado não ter tomado qualquer providência no sentido de ordenar a desocupação do imóvel por parte dos requeridos nos autos da ação de imissão na posse n. 0010276-79.2010.822.0014, tendo em vista a…

S.S. (PREVID) 0015764-25.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095430 - SEBASTIANA MARIA DE JESUS DA SILVA CESTARI (SP171720 - LILIAN CRISTINA BONATO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 0073039-32.2014.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095428 - JOSE FERREIRA DE SOUZA (SP059744 - AIRTON FONSECA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 0082148-70.2014.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095427 -…

é mais o objeto do Direito Administrativo vivenciado na denominada pós-modernidade. O direito administrativo atual deve observar as normas principiológicas e o novo rol de temas que permeia a sociedade de riscos, notadamente a eloqüente tecnicidade que impõe uma análise sistêmica do campo jurídico para se alcançar a justiça. O objetivo deste bloco é debater, em profundidade, os princípios que regem a atuação da Administração Pública na pós-modernidade, tendo em vista a sua…

MONTEIRO 0000000001827004 N/A 52.71 1011 021581i ADRIANA CLAUDIA TEIXEIRA MIRANDA 0000000001486488 1.00 66.78 117 021582k ADRIANA COELHO DE SOUZA FIGUEIREDO 0000000003841841 N/A 60.75 417 021595i ADRIANA HELOISA DE MENEZES PINHEIRO 0000000003780047 N/A 63.77 259 019726j ADRIANA LOPES PINHO 0000000004088833 N/A 53.72 955 021600i ADRIANA MARIA MALCHER MEIRA ROCHA 00002910744SSPPA 0.25 66.03 137 021601k ADRIANA MELO DE BARROS 0000000003025505 0.50 66.28 131 019728c ADRIANA MORAES…

Porto Alegre, 29 de agosto de 2013. DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA) Adoto, de início, o relatório da sentença: “VEJA ENGENHARIA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face deVILSON PEREIRA LEITE, também qualificado, informando que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de dois imóveis residenciais em 10/7/1996, no…

como pagamento das parcelas do contrato, sendo este direito da instituição financeira, a fim de impedir ou reduzir os casos de inadimplência nos contratos firmados. Menciona que o magistrado determinou a exclusão do nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 48 horas, fixando multa diária de R$ 500,00 limitados a R$ 10.000,00, todavia, deixou de estipular valor como limite, bem como o valor da multa diária é desproporcional, razão pelo qual requer a sua redução.…

Rita de Holanda Silva Oliveira Membro titular da Comissão do Concurso 34 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 AVISO Nº 13/2013 INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO NOS EXAMES MÉDICO E PSICOT ÉCNICO A Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto da Carreira da Magistratura do Estado de Pernambuco, presidida pelo Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, avisa que participarão dos exames médico e psicotécnico os…

DA PERICIA A SER REALIZADA, BEM COMO APONTEM, CASO QUEIRA, ASSISTENTE TECNICO. 200900847942 AUTOS NR. : 443 INVENTARIO ROSIMEIRE MOREIRA DA SILVA BASTOS JOSE JOAQUIM FERREIRA DE BASTOS (ESPOLIO) ROSIMEIRE MOREIRA DA SILVA BASTOS JOSE GUSTAVO MOREIRA BASTOS TALES LUAN ROSA FREIRE DE BASTOS ADV REQTE : 19563 GO - CASSIANO MARTINS DE OLIVEIRA DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ASSISNARA O TERMO DE INVENTARIANTE INTIME-SE, TAMBEM, O SEU PROCURADOR, PARA APRESENTAR AS…