I Um Dos Mecanismos Empregados Pelo Governo Mediante Uma

precisam ser aprovados em concurso público – embora a Constituição permita a existência de cargos comissionados em funções de chefia, direção e assessoramento. Elas estão em funcionamento nas mais diversas áreas. Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Nacional de Desenvolvimento…

cidades as quais, sem condições sanitárias, formaram verdadeiros bolsões de epidemias. Este contexto endêmico dizimava a população e consequentemente a mão de obra produtiva e, para as atividades econ6micas das indústrias continuarem seu processo, o governo adotou as “campanhas sanitárias” como medidas de saúde pública, sob a responsabilidade e organização de médico sanitarista Oswaldo Cruz. Essas cruzadas sanitárias tinham por objetivo principal o combate de epidemias urbanas e mais…

br RESUMO O presente trabalho analisa o tratamento tributário atualmente dispensado às micro e pequenas empresas (MPE) estabelecidas no Brasil. Em especial, concentra-se a atenção ao modelo de tributação simplificado instituído em 1996 pelo governo federal, e conhecido como SIMPLES. Para tanto, analisa-se as características básicas das MPE atuantes no Brasil, comparando-as com a experiência dos países da OCDE. Com base em dados recentes, buscase mensurar os impactos da…

A Tributação das Micro e Pequenas Empresas - SIMPLES Secretaria da Receita Federal I. Introdução Grande parte dos países do mundo adota mecanismos de incentivo e apoio a Micro e Pequenas Empresas (MPE). A justificativa para uma ação governamental que priorize esse setor da economia reside tanto em aspectos de eficiência econômica quanto de eqüidade. Quanto ao primeiro aspecto, as pequenas empresas enfrentam possíveis deseconomias de escala e imperfeições de mercado, além de possuírem um alto

basicamente pela Súmula 331, TST, onde estão assentadas as situações-tipo dessa modalidade. Essas são divididas em quatro grupos: I- Trabalho Temporário (Súmula 331, I, TST); II- Serviços de Vigilância (Súmula 331, III, TST); III- Serviços de conservação e limpeza (Súmula 331, I, TST); IV- Serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador (Súmula 331, I,TST). “A terceirização ilícita é a que se refere a locação permanente de mão-de-obra que pode ensejar a fraudes e…

da relação de trabalho existem duas figuras principais, o empregado, pessoa física que presta serviços a outrem mediante uma remuneração estabelecida pela CLT e a outra é o empregador, pessoa jurídica ou não que contrata e dirige os serviços do empregado, mediante um salário. O foco desta análise será apenas, o empregador que se caracteriza por assumir riscos de sua atividade econômica, por admitir pessoas para prestação de serviços mediante salários e por possuir poderes sobre esses…

de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, organizado por esta Lei, compreende o conjunto de serviços de saúde no âmbito da promoção,…

de 29 de março de 1996 Em síntese, esta convenção declara que, entre seus vários propósitos, busca: Promover o fortalecimento e o desenvolvimento, por todos os países, de mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, buscando a cooperação entre os Estados Partes, inclusive mediante mecanismos para garantir que as sociedades comerciais e outras associações mantenham controles internos que permitam às empresas detectar a ocorrência de atos de corrupção.…

sindicato livre de quaisquer influências, sejam estas provenientes do governo ou dos empregadores. Em razão desta importância fundamental do sindicato, principalmente de um sindicato livre, é que impende encontrar mecanismos capazes de impedir os atos anti-sindicais, mecanismos estes que poderão ser de prevenção, ou ainda de reparação. Enfim, o que se pretende, neste trabalho é demonstrar que a liberdade sindical é um mecanismo fundamental num Estado Democrático de Direito, onde…

transformou-se em determinação legal no Brasil em 1944, já no governo de Getúlio Vargas, vinte e três anos depois. Hoje, a CIPA, tornou-se forte aliada dos trabalhadores e da empresa na prevenção dos acidentes do trabalho. Tenham certeza que nos próximos doze meses teremos muitos problemas a resolver, mas que, com perseverança e trabalho em equipe saberemos dar a melhor solução. HISTÓRIA DA CIPA Originada durante o governo do presidente Getúlio Vargas, em 1944, a Comissão…