Lei planserv

LEI Nº 9.528 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, organizado por esta Lei, compreende o conjunto de serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação, prestados diretamente pelo Estado ou através de instituições credenciadas, na forma que dispuser o Regulamento a ser aprovado por Decreto do Governador do Estado.

§ 1º - O Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais especificará o modelo de assistência, a abrangência e a extensão da cobertura dos procedimentos médico-hospitalares postos à disposição dos beneficiários.

§ 2º - O ingresso no Sistema de que trata esta Lei será facultativo, mediante Termo de Adesão e se dará nos moldes definidos no Regulamento.

Art. 2º - São princípios básicos do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais:

I - custeio da assistência à saúde, mediante contribuições da administração direta e indireta do Estado, dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas, além de outras receitas, inclusive as provenientes de rendimentos de seus ativos patrimoniais e financeiros;

II - participação do beneficiário no custeio da assistência à saúde em valores proporcionais ao seu respectivo nível de remuneração, quantidade de dependentes e agregados, e índices de utilização efetiva dos serviços;

III - vedação à criação de qualquer prestação de serviço ou benefício não previsto no Regulamento;

IV - gestão participativa e descentralizada com representantes do Estado e beneficiários titulares;

V - adoção de mecanismos de