I Um Dos Mecanismos Empregados Pelo Governo Mediante Uma

as doações no contexto da responsabilidade social. Assim, a dedução da doação realizada no IR pode ser realizada mediante dois diferentes mecanismos, sendo eles respectivamente: A dedução no valor do imposto a ser pago; e a dedução na base de cálculo do imposto. O primeiro calcula quanto se deve ao Fisco e desse total deduz-se o montante da doação realizada; porém o segundo mecanismo estabelece que a partir dos valores sobre os quais se deve ser calculado o IR a ser pago, abatendo a…

membros de uma sociedade. A fim de cumprir este objetivo, o governo atua na economia através de políticas econômicas. Segundo Assaf Neto (2006, p. 30), as políticas econô¬micas são identificadas, principalmente, pela política monetária, pela política cambial e pela política fiscal. Para facilitar sua aprendizagem, o conteúdo desta aula foi organizado em três tópicos. O primeiro abordará a política monetária e seus principais mecanismos de controle. No tópico seguinte, será apresentada a política

Brasil. 2. Benefício previdenciários, Brasil. 3. Reforma previdenciária, Brasil. I. Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS). II. Brasil. Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS). III. Brasil. Secretaria de Previdência Complementar (SPC). IV. Brasil. Assessoria de Comunicação Social (ACS). CDD 341.675 Sumário Introdução ...................................................................... 5 I Antecedentes Históricos…

existentes, nos respectivos níveis de governo. § 2º São cláusulas essenciais do Termo de Parceria: I – a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; II – a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma; III – a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de…

A saúde suplementar pode ser definida como todo atendimento privado de saúde, realizado ou não por meio de um convênio com um plano de saúde. Estão presentes dentro do cenário da Saúde Suplementar no Brasil o governo – representado pelo Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – além das operadoras de planos privados, as seguradoras e os prestadores de serviço de assistência a saúde. 6. SAÚDE SUPLEMENTAR 6.1 Marco

estrutural de inspiração neoliberal. 2 DOS ANOS 30 AOS 60: primeira fase de substituição de importações sob um regime populista-nacionalista Inspirado em uma ideologia nacional-populista, o padrão de regulação das relações de trabalho gestado no governo Vargas trouxe consigo as marcas de um “Estado de compromisso” que emergiu da revolução de 1930. Esse Estado refletia claramente a crise de hegemonia que marcou a “revolução burguesa” no Brasil, ou seja, o processo de transição de um…

o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção,…

Preponderância dos fatos em relação à estrutura jurídica empregada. Caso típico de um empregado contratado para um função e que realiza outra. 4.3 Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas. Em função do caráter alimentar e da consequente indisponibilidade do direito, é vedada a renúncia de qualquer verba de natureza trabalhista. 4.4. Princípio da Continuidade Pela presunção da necessidade do empregado em vender a sua força produtiva, desinteresse em perder a fonte…

A previdência social é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. A Previdência Social é administrada pelo Ministério da Previdência Social e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições…

ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda. Art. 2o A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir…