Hotel Formule

Substituto FCC 2008 Assuntos relacionados Responsabilidade civil TRT - 18o Regi˜ ao :: Analista Judici´ ario` Area Judici´ aria - Especialidade Execu¸ c˜ ao Q.403 Origem Um h´ospede do Hotel X derrubou um televisor pela janela, atingindo e danificando um ve´ıculo estacionado. Nesse caso, o dono do hotel (a) s´o responde pela repara¸c˜ ao civil se tiver havido dolo de sua parte ou de algum funcion´ario do estabelecimento. (b) s´o responde pela repara¸c˜ ao civil se tiver havido culpa…

inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade do agente (CP, art. 107, IV); (b) legitimar a absolvição sumária do imputado (CPP, art. 397, IV); (c) não permitir que se formule contra o acusado juízo de desvalor quanto à sua conduta pessoal e social; (d) assegurar ao réu a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF…

extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Art. 312. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. LIVRO VI FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 313. Considera-se proposta a…

uso tanto dos bens móveis como dos imóveis; dos bens de uso comum, especial ou dominical, observadas previamente certas exigências administrativas (licitação. desafetação, autorização legislativa). Destarte, pode ser concedido o uso, por exemplo, de hotel, restaurante, ginásio esportivo, prédio escolar, áreas em mercado e terrenos incultos. O contrato de concessão de uso de bem público deve, entre outras disposições, prever a remuneração e o prazo. A remuneração, sob a égide de alguma…

pcder de polícia pelo Município, justa a cobrança da taxa respectiva". 2 0 4 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO E DOS A D M I N I S T R A D O R E S CAPÍTULO 4 sem prévia observância dos requisitos ou sem o cumprimento das regras sanitárias; a interdição de hotel utilizado para a exploração de lenocínio, e o guinchamento de veículo que obstrua via pública. Resta, ainda, a atuação da polícia administrativa em sua função fiscalizadora, caracterizando atos que visam prevenir eventuais lesões aos…

indenizatória contra o expropriante. Nessa ocasião, requererá a condenação do réu ao pagamento de indenização que cubra não apenas a parte efetivamente expropriada, como também a que permaneceu como remanescente inaproveitável. Entretanto, nada impede que formule o pedido em ação diversa, desde que não tenha decorrido tempo suficiente para acarretar a sua prescrição. XVII RETROCESSÃO 1 Noção Jurídica O antigo Código Civil apontava a noção jurídica da retrocessão no art. 1 . 1 50.…

indenizatória contra o expropriante. Nessa ocasião, requererá a condenação do réu ao pagamento de indenização que cubra não apenas a parte efetivamente expropriada, como também a que permaneceu como remanescente inaproveitável. Entretanto, nada impede que formule o pedido em ação diversa, desde que não tenha decorrido tempo suficiente para acarretar a sua prescrição. XVII Retrocessão 1 Noção Jurídica O antigo Código Civil apontava a noção jurídica da retrocessão no art. 1.150. Segundo…

parlamentares receberam dinheiro ilicitamente, 'caso contrário o pagamento não teria ocorrido pela forma como foi feito, sempre às escon­ didas, mediante a utilização de terceiros e o recebimento de vultosos valores em es­ pécie, inclusive malas em quartos de hotel'". E continua: "'aos meus olhos, ficou evidente que o Partido dos Trabalhadores costumava alcançar dinheiro a outros par1idos, entregando-o a parlamentares ou membros da organização partidária', considerou a Ministra. Tal…

de representações – conta muito como argumento para a 639 Ibidem. Citando P. Couderc, Dans le champ solaire, 1932, Marc Bloch pede desculpas por sua “innocente supercherie”: ter trocado uma palavra, História em vez de Astronomia, pois “La formule est belle.” “Manuels ou synthèses?”, Annales d’histoire économique et sociale, 1933, p. 67-71. In: BLOCH, Marc. Histoire et historiens, Textes réunis par Étienne Bloch. Paris: Armand Colin, 1995, p. 71. 641 SCHULTE TENCKHOFF,…

alternativo de demandas: quer-se a efetivação da prestação com base em um título ou com base em outro. b) Formulação de mais de um pedido com base em mais ele uma causa de pedir. Também é possível que, apoiando-se em títulos executivos distintos, o credor formule, contra o mesmo devedor, pretensões distintas. Por exemplo: pode o credor cobrar de um mesmo devedor o pagamento de aluguéis vencidos, exibindo o respectivo título (contrato de aluguel que atenda às formalidades legais), e mais…