Horizontalização dos direitos fundamentais

1 - INTRODUÇÃO A horizontalização dos direitos fundamentais é tema que vem sendo discutido no meio acadêmico por todo o mundo desde aproximadamente 1950, e recebeu impulso na República Federativa da Alemanha sob a denominação de Drittwirkung der Grundrechte (efeitos frente a terceiros dos direitos fundamentais), a partir da influência de Hans Carl Nipperdey e da paradigmática decisão do caso Lüth. Ademais, reconheceu-se que, a partir do modelo de Estado social, ao contrário do que se imaginava, outros cidadãos, e não somente o Estado pode ameaçar os direitos fundamentais dos cidadãos, nas relações horizontais entre si, surgindo daí a necessidade de ampliarmos a defesa desses direitos na esfera horizontal. Essa idéia de reconhecimento da aplicabilidade dos direitos fundamentais entre os entes de natureza privada foi fundamental para a inclusão de todos os particulares na vinculação dos direitos fundamentais, que atualmente prevalece no Brasil. Apesar disso, ainda existem inúmeras discussões relacionadas ao modo de aplicação desses direitos nas relações entre particulares através das varias teorias sobre o tema, como e quando se aplicar essa jurisprudência no Brasil. 2 – HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A horizontalização, desenvolvida pela jurisprudência alemã, pressupõe que os direitos fundamentais não se restringem em sua aplicação a defesa dos indivíduos contra atos do poder público, mas constituindo decisões valorativas da Constituição,…

A HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Introdução O ordenamento jurídico brasileiro, bem como de outros países, vem passando por uma mudança de paradigmas significativa nos últimos tempos. A mudança de centralidade da figura da lei para a do juiz, durante a Idade Média, culmina em uma flexibilização hermenêutica na atualidade, que propõe maior centralidade dos casos concretos e de soluções cada vez mais individualizadas. Frente a isso, faz-se necessária a análise do alcance…

Pós-Graduação em Direito HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma abordagem analítica do tema no ordenamento jurídico brasileiro Clarice Paiva Morais Belo Horizonte 2010 Clarice Paiva Morais HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma abordagem analítica do tema no ordenamento jurídico brasileiro Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica…

DIREITO CONSTITUCIONAL II TEORIAS DA HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Em se tratando de uma teoria sobre os direitos fundamentais, esta é a adotada nos Estados Unidos da América, denominada state action. (TEORIA DA NEGAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DOUTRINA DA STATE ACTION). Nesta teoria tendo como a concepção do Estado Liberal Clássico, os direitos fundamentais que estabelecem limites apenas à atuação do Estado. Sendo que, no direito americano a doutrina…

ANDREZA MIWA SHIMIZU CONCLUSÃO – DISCIPLINA ISOLADA Jurisdicionalização dos Direitos Fundamentais Professora Dra. Claúdia Mansani Queda de Toledo VARGINHA/POUSO ALEGRE - 2014 Horizontalização dos Direitos Fundamentais 1) INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade apresentar as implicâncias da horizontalização dos direitos fundamentais, de modo a fundamentar a combinação entre os direitos público e privado. É importante…

DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCEITO Direitos fundamentais referem-se àqueles direitos do ser humano que são reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado. Esses direitos estao expostos no Art. 5˚ da Constituição brasileira, distribuidos em LXXVII incisos. A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos…

A horizontalização dos direitos fundamentais é tema que vem sendo discutido no meio acadêmico por todo o mundo desde aproximadamente 1950, e recebeu impulso na República Federativa da Alemanha sob a denominação de Drittwirkung der Grundrechte (efeitos frente a terceiros dos direitos fundamentais), a partir da influência de Hans Carl Nipperdey e da paradigmática decisão do caso Lüth. Ademais, reconheceu-se que, a partir do modelo de Estado social, ao contrário do que se imaginava, outros…

da tese de horizontalização dos direitos fundamentais para justificar o mix entre direito público e privado, que após a constituição de 1988 no Brasil, fez nascer um novo direito civil, denominado direito civil constitucional. Este direito civil constitucional no direito de família e exatamente por considerar a horizontalização dos direitos fundamentais revolucionou o direito de família, lançando um novo conceito de família e relações familiares que possibilitam o alcance do princípio…

HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS HORIZONTALIZATION OF HUMAN RIGHTS Renato de Abreu Barcelos1 Marinella Machado Araújo2 Resumo: historicamente, a observância dos direitos humanos sempre esteve atrelada ao Estado. Nesse sentido, os direitos humanos seriam garantias que os indivíduos poderiam exigir do Estado. Já os direitos fundamentais são considerados direitos humanos positivados numa dada comunidade estatal. Considerando-se a atual discussão, firmada no Direito…

Juíza concedendo a liminar "inaudita altera pars", deferindo a transfusão e expedindo-se o competente mandado de fls. 10-TJ. Embora tenha a recorrente se insurgido contra a decisão alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, por não ter sido dada às partes a oportunidade de produção de provas, tenho que a r. decisão não merece reparos. Com efeito a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de provas, lembrando-se ainda que, por ocasião de…