Atividade M Ltipla

Avaliação Múltipla
Disciplina: Introdução à Ciência Jurídica
Período/turma: EAD
Professor: Willio Campos Anselmo
Aluno:
Valor da avaliação: 7 pontos
Pontos obtidos:
Data de entrega 28/08/2015
Instruções:
O trabalho deve ser entregue de forma manuscrita.
Deverá ser observada a data limite de entrega.
A fonte de pesquisa é ampla, no entanto, o material disponibilizado deverá ser trazido como fundamentação.
As questões deve ser respondidas a caneta sob pena de não serem corrigidas.

1- Veja a seguinte situação, resolvida e apresentada em um acórdão extraído do TJMG:

Conforme se depreende dos autos, trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar, proposta pela Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, com vistas à obtenção de mandado judicial que lhe autorizasse procedimento médico de urgência na criança Gabrielle Cristina Gomes Rodrigues, em razão da não autorização de seus pais e responsáveis legais, necessitando a menor de transfusão de sangue urgente para assegurar-lhe a sobrevida, tendo a MMª. Juíza concedendo a liminar "inaudita altera pars", deferindo a transfusão e expedindo-se o competente mandado de fls. 10-TJ.

Embora tenha a recorrente se insurgido contra a decisão alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, por não ter sido dada às partes a oportunidade de produção de provas, tenho que a r. decisão não merece reparos.

Com efeito a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de provas, lembrando-se ainda que, por ocasião de sua contestação, a apelante não protestou por sua produção, não podendo, a desoras, requerê-la, razão pela qual rejeito esta preliminar. E, ainda que assim não fosse, conforme consta dos autos às fls. 10-TJ foi expedido o competente mandado judicial autorizativo da transfusão de sangue na menor, razão pela qual, a rigor, perdeu o objeto o presente recurso.

Quanto ao mérito do recurso é mister salientar que no caso presente temos em