Horario Eleitoral Gratuito

registro do TSE que assegura ao partido o direito de disputar eleições, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito à mídia. Primeiramente, deve-se fazer o requerimento do registro do partido político perante ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Deverão ser colhidas no mínimo 101 assinaturas para esse documento. Os 101 fundadores devem ter domicílio eleitoral em, pelo menos, um terço dos estados do Brasil. O requerimento indicará o nome e função dos…

através de outros candidatos. A proposta é a de acabar com essa regra e estabelecer o voto universal direto, em que apenas os candidatos com maioria absoluta sejam eleitos. d) Distribuição do horário eleitoral gratuito Atualmente, o tempo de TV e Rádio para a realização do horário eleitoral gratuito é distribuído igualmente entre os partidos e não entre as coligações e candidaturas. Por conta disso, as alianças formadas pelo maior número de partidos ganham mais tempo e, portanto, possuem mais

http://marcelocaetanoteixeira.blogspot.com.br/ Lei Nr 9.096 – 19 Setembro 1995 – Dispõe sobre os Partidos Políticos Finalidade Justificativa Dispositivo da Lei 15 dias Da criação e do registro dos Partidos Políticos Prazo É o prazo para o Escrivão Eleitoral lavrar o Atestado de apresentação das listas com o apoio mínimo dos eleitores conforme previsto no § 1º do Art 7 da Lei Nr 9.096/95. § 2º do Art 9º 48 h Após protocolado o pedido de registro no TSE,…

que os governantes tendem a possuir características sociais distintas dos governados, Isto é, os governantes têm interesses distintos do povo. Os governantes estão despreparados para exercer suas tarefas, não conseguindo cumprir suas promessas eleitorais, deixando para traz o sonho de uma população de ver um país melhor sem tantas desigualdades sociais. Por isso governar democraticamente, não se limita a encher de votos as urnas. Democracia é muito mais do que isso, pois governar…

III CONJUR DATA: 09/05/2014 TEMA: TEMAS ATUAIS DE DIREITO ELEITORAL PALESTRANTE: MINISTRO ADMAR GONZAGA (TSE) RELATÓRIO 1. No dia 11 de dezembro de 2013, foi sancionada, com veto de cinco dispositivos, a Lei nº 12.891/2013, em que alterou as legislações 4.737/65 (Código Eleitoral), 9.096/95 (Partidos Políticos) e 9.504/97 (Leis das Eleições). A lei 9.096/95 (Partidos Políticos) sofreu alteração de modo que não há mais que se falar em anulações das filiações partidárias no…

Social faz parte do Programa “Paraná em Ação” do estado do Paraná este programa está transformando pessoas em cidadãos em todo o Estado. E agora chegou a vez de xxxxxxx. Em um mesmo local, as pessoas terão acesso a informações e serviços essenciais gratuitos, como: esclarecimentos e inscrição em programas sociais, saúde, cultura, justiça, emissão de documentos e muito mais. Objetivo Possibilitar a comunidade de baixa renda do município o acesso a serviços gratuitamente e…

Projeto Eleições 2012 Declaração de Escopo do Projeto Versão 2.0 Última atualização: 24/11/2011 Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia Plano de Gerenciamento do Projeto Planejamento Integrado das Eleições 2012 DECLARAÇÃO DE ESCOPO - DES 1. Identificação do Projeto Projeto: Eleições 2012 no Estado de Rondônia. Patrocinador: Presidência do Tribunal Regional Eleitoral Gerente do projeto Unidade A ser definido E-mail Gerente do Projeto Ramal Gerente do…

PROPAGANDA POLÍTICA Propaganda política é gênero; propaganda eleitoral, propaganda intrapartidária e propaganda partidária são espécies desse gênero. Propaganda eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos, em época determinada por lei, através da divulgação de suas propostas, visando à eleição a cargos eletivos. Outrossim, entende-se por Propaganda Política Intrapartidária aquela realizada pelo filiado de um Partido Político, no…

MAGISTRATURA TJ ACRE 2012 Questão 64 RESPOSTA: C Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, Lei Complementar 64/1990, Lei 9.504/1997 e Lei n.º 12.034/2009. A - Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com DETENÇÃO. Assertiva FALSA. Consoante o artigo 72, inciso III, Lei 9504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES), causar de forma proposital dano físico…

capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. O Brasil possui, atualmente, 140.648.047 eleitores. Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Confira a seguir as diferenças entre essas duas capacidades, que também podem ser encontradas no Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).…