Horario Eleitoral Gratuito

de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Citado por 730 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:…

Direito Eleitoral Prof. Márcio Luís Data 05.07.2012 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Transcrição da Aula 2. Simulados Direito Eleitoral 1. TRANSCRIÇÃO DA AULA Propaganda Eleitoral São 15 minutos, 5 minutos igualmente divididos entre todos os partidos, e 10 minutos proporcionalmente à representação na Câmara. É feita em blocos e de forma esparsa ao longo da programação. O horário e dia da propaganda é previsto na legislação. O TSE se precisar fazer alguma adaptação no…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS Membros Efetivos Membros Substitutos Presidente Desembargador Floriano Gomes Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Desembargador Rogério Arédio Ferreira Desembargador Leobino Valente Chaves Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Desembargador Ney Teles de Paula Juízes Membros Sérgio Mendonça de Araújo Fausto Moreira Diniz Alexandro Magno de A. Guerra Marques Leão Aparecido Alves Juízes Membros Ilma…

Lei Falcão Criada em 1976, a lei falcão tinha como objetivo o de evitar que o horário eleitoral gratuito viesse a ser utilizado como uma forma de criticar o regime militar daquela época. Além de tentar diminuir a simpatia do eleitor pelo partido oposicionista da época o então MDB - Movimento Democrático Brasileiro. Entretanto, cogita-se também um outro objetivo perseguido pela lei, embora possa se tratar mais de uma consequência secundária do que do objetivo principal daqueles que a idealizaram

Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. * Ver art. 29, I e II, da CF/88. * Ver art. 380 do Código Eleitoral. * Ver Res. TSE nº 22.422/2006. * Ver Res. TSE nº 22.579/2007 (Calendário Eleitoral – 5 de outubro de 2008). * Ver art. 1º, caput, da Res. TSE nº 22.712/2008. Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: I - para Presidente e Vice-Presidente da…

Lei Eleitoral Do Registro de Candidatos Artigo 10º - Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher. § 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher. § 2º Nas Unidades da Federação em que o

discorre sobre a utilização da abordagem qualitativa na Ciência Política e no Marketing Político. As discussões apresentadas derivam-se, principalmente, da experiência acadêmica com a pesquisa Ideologia Política, Propaganda Eleitoral e Voto: o efeito persuasivo do Horário Eleitoral na Campanha da Presidência da República, em que foram empregadas as técnicas de entrevista em profundidade e grupos focais. Palavras-chave: métodos qualitativos, marketing político, grupos focais, campanha…

políticos são associações de pessoas, unidas por uma ideologia ou interesses comuns que, influenciam a opinião popular e a orientação política do país. Os partidos políticos tiveram sua origem através da junção de grupos parlamentares e comitês eleitorais, os quais se unem durante certo tempo, em nome de uma ideologia político-administrativa. PARTIDOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição de 1988 consagrou um autêntico estatuto constitucional dos partidos políticos,…

bastante irritante mas que embora saibamos que são mentiras, os nomes e números ficam gravados em nós e como a maioria das pessoas não pesquisa as propostas dos candidatos, na hora de votar "vai aquele cara que apareceu na TV". O horário eleitoral gratuito, que é previsto por lei, tem grande impacto na nossa mente e no nosso bolso, pois é chato, manipulador e infiel e todo o dinheiro da propaganda tem de vir de algum lugar, e acaba vindo dos cofres públicos. O que nos leva a…

inadequado encontra-se em permanente crise, necessitando de reformas sempre urgentes. Muitos brasileiros votam porque o voto é obrigatório, a população mudou, está mais consciente, embora, ainda, na maioria dos casos não conhecem as técnicas do sistema eleitoral, nem como se da a organização partidária e a dinâmica de competição política dos partidos brasileiros. 7 REFERENCIAL TEORICO Não há eleição sem partido políticos, para que exista candidatura tem que ter filiação partidária.…