Hora Extra Noturna

sobre os direitos trabalhistas e nosso primeiro tema são as horas extras e os adicionais. Nosso entrevistado e colaborador do Empresas S/A é o consultor e advogado Antonio Ciro Bovo, da 3DK Consultoria e Comunicação, especializado em Direito Trabalhista. EMPRESAS S/A: Qual é o horário de trabalho legal? Dr. Antonio Ciro Bovo: A CF88 (Constituição Federal de 1988) e a CLT estabelecem a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,…

a jornada de trabalho encontra-se nos artigos 57 á 75 da CLT. 1 HISTÓRIA Nos países da Europa por volta de 1800 a jornada de trabalho era de 12 a 16 horas incluindo mulheres e menores. Nos EUA a jornada era de 11 a 13 horas. Houve reivindicações visando à diminuição da jornada de trabalho, nos países ingleses havia uma canção de protesto que continha a seguinte frase: Eight hours to work; Eight hours to play; Eight…

de pagamento de salários dos seus empregados, de seus sócios e dos trabalhadores avulsos e temporários que lhes prestem serviços. 1 - PROVENTOS 1. – Proventos da Folha de Pagamento Os principais tipos de proventos da folha são: Salário, Horas Extras e o RSR, Comissões e o RSR, Diárias de viagem (qdo execeder 50% do salário), Ajuda de custo, Adicionais (Insalubridade, Periculosidade, Transferência, Noturno), Gorjetas, Alimentação (fora programa PAT), Salário In Natura (habitação,…

trabalho compreende o período de 8 horas diárias, perfazendo um total de 44 horas semanais, salvo previsão em convenções coletivas. O descanso semanal remunerado (DSR), ou “salário hebdomadário”, deve ser concedido aos domingos, com duração mínima de 24 horas. O registro da jornada de trabalho é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados (CLT, art. 74, §2.º). O artigo 59, caput, da CLT, vaticina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas…

ter trabalhado para a reclamada de 16/07/2003 a 17/10/2011, quando foi despedida sem justa causa. Postula pelos fundamentos declinados na petição inicial: diferenças de FGTS com acréscimo de 40%, inclusive sobre o período sem anotação da CTPS; horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; pagamento dos intervalos não gozados; aplicação do…

Reclamada, para laborar, nessa cidade, em 01 de Março de 2014, na função de Controlador de Acesso, tendo seu último dia laborado em 10 de Maio de 2015, percebendo salário último de R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais) por mês, acrescido de horas extras e adicional noturno, havendo diferenças a apurar. DO RECONHECIMENTO DE VINCULO 2.Preliminarmente, a Reclamada, dispensou o Reclamante sem justa causa em 28 de Fevereiro de 2014, dando baixa na CTPS do obreiro, mas todavia, o…

do Trabalho, através de suas Delegacias Regionais (DRT). Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do…

Industrial) (Questões Sociais) (Cibernética Informática e Automação) Intervenção Estatal – Séculos XVIII e XIX => 1802 – Inglaterra – “Moral and Health Act” – 1ª Norma Trabalhista Proibia o trabalho noturno de menor e reduzia-lhe a jornada para 12 horas => 1825 – Inglaterra – Direito de associação de empregados e empregadores => 1841 – França – Proibição do trabalho de menor de oito anos => 1862 – 1ª Convenção Coletiva => 1870 a 1875 – Inglaterra – Ampliação da…

Sindicato. Na Convenção Coletiva é previsto o pagamento de Cestas Básicas, Vale Refeição, Prêmio por Tempo de Serviço, entre outros direitos EXCLUÍDOS indevidamente no Acordo Coletivo. E, ainda, o Acordo Coletivo prevê o pagamento de apenas 1 hora de salário in itinere independentemente do tempo realmente efetuado pelo funcionário no percurso de ida e volta do trabalho, ferindo totalmente os preceitos celetistas. Conforme se pode observar, o Acordo Coletivo efetuado…

demitido sem justa causa no dia 27/03/2010, mas, nunca teve sua CTPS registrada. A jornada do reclamante ocorria das 07:30 as 23:00, não sendo incomum quando iniciava Às 07:30 e encerrava as 01:00 do dia seguinte, mas, nunca recebeu horas extras, adicional noturna, intervalo intrajornada e intervalo entre jornadas. Isso ocorria por que na condição de monitor tinha a obrigação de acompanhar a recreação das crianças e adolescentes que contratavam a reclamada, além de passar…