Hora Extra Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DIADEMA – SÃO PAULO. ARANI JOSÉ CARVALHO ALVES, brasileiro, solteiro, motorista desempregado, portador da cédula de identidade RG n.º. 15.110.768-3, inscrito no CPF/MF nº. 043.152.018-63, PIS nº 10648035872, CTPS nº 85150, série 416 SP, filho de NIRIA JOSÉ ASTRINI DE CARVALHO ALVES, residente e domiciliado na Avenida Moninho Fabrini, n.º 383, Aptº 64 – bloco 16, bairro independência – São Bernardo do

MANUAL DOS DIREITOS DOS COMERCIÁRIOS Manual DIREITOS DOS COMERCIÁRIOS Terceira Edição FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA E SINDICATOS FILIADOS 1 M ANUAL DOS DIREITOS DOS COMERCIÁRIOS A Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina e Sindicatos Filiados publicam este manual para que seja um instrumento dos trabalhadores na defesa de seus direitos. Ele apresenta as principais garantias previstas na Consolidação das

AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Jornada Diária do Trabalho - § 41 Definição : Jornada indica relação de tempo. Jornada de trabalho significa, portanto, o tempo de trabalho. São dois os critérios utilizados para a medição do tempo trabalhado : o tempo efetivamente trabalhado e o tempo à disposição do empregador, nos sentidos amplo e restrito. O primeiro, o tempo efetivamente trabalhado, já não tem servido como fator de medida, porque nele o trabalho é contraprestativo com o…

AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Jornada Diária do Trabalho - § 41 Definição : Jornada indica relação de tempo. Jornada de trabalho significa, portanto, o tempo de trabalho. São dois os critérios utilizados para a medição do tempo trabalhado : o tempo efetivamente trabalhado e o tempo à disposição do empregador, nos sentidos amplo e restrito. O primeiro, o tempo efetivamente trabalhado, já não tem servido como fator de medida, porque nele o trabalho é contraprestativo com o…

plataforma de petróleo que é sabidamente local de difícil acesso e, obviamente, não servido por transporte público regular. Paulo tem direito às horas in itinere? Justifique. Segundo o disposto no art. 58 §2º “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a…

VARA DO TRABALHO DA CIDADE - ESTADO RECLAMANTE: TEREZA RECLAMADA: SACO DE PLÁSTICO LTDA TEREZA, nacionalidade, estado civil, ocupação, portadora do RG de n°, residente e domiciliada na Rua, n°, Bairro, Cidade, Estado, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem perante V.Exa. promover RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra SACO PLÁSTICO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n°, com endereço na Rua, n°, Bairro, Cidade, Estado, e o faz pelos motivos de fato e de…

DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO SALVADOR 04/2012 O Direito não socorre a quem dorme" (Princípio Romano). Diferentemente da área civilista, em que são estudados no âmbito do Direito Material, prescrição e decadência, na seara trabalhista, são institutos estudados no Direito Processual, especialmente porque só vêm à tona, regra geral, a partir de pleitos formulados no Judiciário. Por outro lado, como possuem, no âmbito trabalhista, particularidades, se analisados sob a ótica do…

1 - Sobre horas extras, analise as afirmativas abaixo: I) A duração do trabalho não poderá exceder 8 horas diárias ou 44 horas semanais, não contados os intervalos para refeição, e a hora extra não poderá exceder duas horas diárias, devendo a mesma ser paga ou concedida em forma de banco de horas. II) Durante as jornadas de trabalho, devem ser concedidos intervalos para descanso. III) O trabalho noturno, por ser mais cansativo e não respeitar o relógio biológico do ser humano, deve…

FACULDADE DE CALDAS NOVAS - UNICALDAS ANDREY SOUSA REIS FRANCISCO IOLANDO PAULO HENRIQUE O CONTRATO DE TRABALHO E AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS APÓS SUA RESCISÃO CALDAS NOVAS 2012 ANDREY SOUSA REIS FRANCISCO IOLANDO PAULO HENRIQUE O CONTRATO DE TRABALHO E AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS APÓS SUA RESCISÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade de Caldas Novas – Unicaldas. Orientadora: Profª

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________ Processo número: XXXXXXXXXXXXXX Banco Dinheiro Fácil S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., em ...., por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB, Seção do .... sob nº .... e ...., nos autos (nº .../...), da Ação Trabalhista promovida por Sr. Valtério, já qualificado, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer…