Hora Extra Banco De Horas

Sumrio 1. Introduo 2. Conceitos 2.1 - Jornada de Trabalho 2.2 - Servio Efetivo 2.3 - Horas-Extras 2.4 - Controle de Frequncia 2.5 Supresso 2.6 Habitualidade 3. Supresso Das Horas-Extras 3.1 - No Incorpora ao Salrio 4. Clculo da Indenizao 4.1 Verificao da Habitualidade 4.2 - Prova da Quitao 5. Utilizao do Banco de Horas 6. Tributos 7. Penalidades 1. INTRODUO A Constituio Federal (CF), a Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) e outras Legislaes ordinrias estabelecem sobre a jornada de…

HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo

MODELO DE BANCO DE HORAS ACORDO DE TRABALHO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE HORAS Pelo presente instrumento, as partes a seguir qualificadas e abaixo assinadas, de um lado: (NOME DA INSTITUIÇÃO), instituição de ensino particular, estabelecida em Cidade/UF à Rua (Endereço da Instituição de ensino), nº (0000), Bairro (xxxxxx) e inscrita no CNPJ/MF sob o nº (00.000.000/0000-00), neste ato denominado Empregador (a) e, de outro lado, todos os empregados que prestam…

BANCO DE HORAS A inovação denominada “ Banco de Horas” foi introduzida pela Lei 9.601/98 com alteração do § 2º e instituição do § 3º art. 59 da CLT que passaram a ter a seguinte redação: Art. 59 da Clt: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo…

intervalos remunerados. Horário de Trabalho: Diz respeito ao lapso temporal existente entre o início e final de cada jornada de trabalho. Jornada Controlada: Art. 74, §2º. Para os estabelecimentos de mais de 10 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora da entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Ficar de olho nesta súmula) Sum. 338 do…

calculada a hora extra e quando deve ser paga última modificação 2009-11-17 www.meusalario.org.br / hora extra / cálculo / jornada / CLT / pagamento / Constituição Federal de 1988 / Lei / trabalhista / adicional / 50 % / multa As horas extras, também chamadas de horas extraordinárias ou suplementares, são, via de regra, uma questão de difícil entendimento para o trabalhador, que muitas vezes não sabe ao certo em que ocasiões ele tem direito a receber o adicional sobre estas…

Constituição define as seguintes condições que a jornada não pode ser a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, de segunda a sábado. É possível atrasos em caso de força maior. 04 – Turnos Ininterruptos de Revezamento O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal a jornada de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento não pode superar a seis horas, o qual lembra que o turno de 22 horas às 05 horas, cada hora tem duração de 52’ e 30”. O Enunciado 360 do TST…

Banco de Horas 1.Introdução O chamado “banco de horas” é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei nº 9.601/98, com a alteração do § 2º e instituição do § 3º do art. 59 da CLT. Assim, trata-se de um sistema de compensação de horas mais flexível, mas que para a sua validade é necessário que seja acordado com o respectivo sindicato da categoria por meio de convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos…

Abonos, Banco de Horas, Integração para folha de Pagamento, Geração de Arquivos Magnéticos exigidos pela portaria 1510 de 21/08/2009: AFDT – Arquivo Fonte de dados Tratados, ACJEF – Arquivo de controle de Jornada para Efeitos Fiscais, Espelho de Ponto. Ponto Eletrônico 1. Conteúdo Habilitar o participante nas funcionalidades do ambiente de forma sistemática e prática, abordando diversas opções oferecidas pelo sistema, tais como: Leitura, Apontamento, Manutenção de Marcações, Abonos,…

BANCO DE HORAS A instituição do sistema de banco de horas foi utilizada inicialmente como forma de diminuir os custos da produção em indústrias e fábricas nos períodos de queda produtiva, para que dessa forma, houvesse o devido aproveitamento das horas reduzidas durante o período recessivo naqueles momentos em que a produção e seu aumento eram exigidos pelo mercado consumidor. 3.1 Regulamentação A possibilidade de compensar as horas trabalhadas em sobrejornada além do limite temporal…