Direito do trabalho- Banco de horas

Banco de Horas
1.Introdução
O chamado “banco de horas” é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei nº 9.601/98, com a alteração do § 2º e instituição do § 3º do art. 59 da CLT.
Assim, trata-se de um sistema de compensação de horas mais flexível, mas que para a sua validade é necessário que seja acordado com o respectivo sindicato da categoria por meio de convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços.
Vale esclarecer que o “banco de horas” abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ou indeterminado.
2.Possibilidade de Dispensa do Acréscimo de Salário
De acordo com o § 2º do art. 59 da CLT, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
Observa-se que o legislador permite que as horas trabalhadas além da jornada de trabalho sejam compensadas em outros dias, inexistindo assim horas extras, vez que as horas trabalhadas a mais são diminuídas em outros dias de trabalho.
Compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras.
3.Aspectos a Serem Observados
O acordo do banco de horas para ser implementado deve obedecer alguns requisitos:
a)previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho;
b)aprovação dos empregados devidamente representados pelo sindicado da categoria;
c)jornada máxima diária de 10 horas;
d)jornada máxima semanal de 44 horas previstas durante o ano do acordo;
e)compensação das horas dentro do período máximo de um ano;