MODELO BANCO HORAS

MODELO DE BANCO DE HORAS
ACORDO DE TRABALHO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS
IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE HORAS

Pelo presente instrumento, as partes a seguir qualificadas e abaixo assinadas, de um lado: (NOME DA
INSTITUIÇÃO), instituição de ensino particular, estabelecida em Cidade/UF à Rua (Endereço da Instituição de ensino), nº (0000), Bairro (xxxxxx) e inscrita no CNPJ/MF sob o nº (00.000.000/0000-00), neste ato denominado Empregador (a) e, de outro lado, todos os empregados que prestam serviços ou desempenham funções que não as de docentes, denominados Auxiliares de Administração Escolar, doravante designados
Empregados, celebram o presente Acordo para Compensação de Horas de Trabalho e Implantação de Banco de Horas, de acordo com o disposto no art. 12 e da Convenção Coletiva de Trabalho 2006/2007 do SAAEPAR –
Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a adoção de regime de compensação de horas de trabalho, denominado
Banco de Horas, na forma preceituada pelo art. 59 parágrafos 2º e 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº.
9.601/98. O regime deverá ser formalizado por escrito entre empregador e o empregado e protocolado no
Sindicato Laboral, por força do prescrito na CLT, art. 59, caput:
§ 1.º - O período de contratação do Banco de Horas poderá ser feito por prazo indeterminado, entretanto, o zeramento das horas extras realizadas não poderá ser ajustado por prazo superior a 01(um) ano.
Por ocasião deste zeramento, o saldo de horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas com folgas, até o limite de 15 (quinze) horas, terá adicional de 50% (cinqüenta por cento); as horas não compensadas que excederem a 15ª hora serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
§ 2.º - O regime de Banco de Horas será aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, todavia, esta não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
§ 3.º - Nos cálculos de compensação,