Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. “As questões de interesse dos estados e dos municípios, nas capitais, são resolvidas pelas varas da Fazenda Pública, quer seja Fazenda Pública estadual quer seja Fazenda Pública municipal. Contudo, nos demais municípios, segue a regra geral. Se não houver vara especializada, a competência será de uma vara comum.” – Min. Castro Filho. MARCOS VALÉRIO, nacionalidade ..., profissão…

Instrumento 00781239520128260000 AGRAVANTE(S): Martin Moisés Morales Villanueva AGRAVADO(S) Alice Alves Curti e outros 1 - DESCRIÇÃO DO CASO Impenhorabilidade de aposentadoria. Art. 649, inc. IV do CPC. Natureza alimentícia de prestação de honorários advocatícios. Decisão interlocutória entendendo pela impenhorabilidade. Inconformismo. Agravo de Instrumento. Art. 649, parágrafo segundo do CPC. Entendimento de que se trata de obrigação alimentícia Consolidação pelo STJ. Fixação de…

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, postulando em causa própria, com suporte nos artigos 275, inciso II, letra "f" do Código de Processo Civil, artigo 3º da Lei 9.099/95, pelos fatos e fundamentos a seguir propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Contra xxxxxxxxx, brasileira, maior, portadora da Cédula de Identidade RG nºxxxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, nºxx, na cidade de xxxxxx/SP -…

de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão. b) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB. c) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados. d) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos. 03. (OAB UNIFICADO 2009-1) Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. …

quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que se destina a regular situações envolvendo particulares e a Fazenda Pública, donde não há falar em prescrição da pretensão dos demandantes. Precedentes do STJ. 2. Responsabilidade objetiva. Hipótese em que o ente público conhecia as condições de uso da pista de rolamento, mas, ao agir, o fez sem êxito, em tornar a via pública apta ao trânsito seguro, colocando em risco seus usuários. Conduta ineficaz do agente público a incidir a…

disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado. C) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração. D) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e embriaguez habitual sem justo motivo. 02. No…

SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP. N.º ORDEM: 6958/2012 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIRA, inscrito no CNPJ. N.º _____________________________, situado à Rua _____________________________/SP., representado por seu síndico o Sr._______________________________________, Guarujá/SP., por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ de Fazenda Pública do Estado De São Paulo MARCOS VALÉRIO (Qualificação completa) e CLÁUDIO CAMARGO (Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 06ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO N: DEMANDANTE: HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCE LTDA DEMANDADO: CLÁUDIA CONTESTAÇãO CLAUDIA, brasileira, casada, cédula de identidade n. XXXXXXX, órgão emissor XXX, inscrita no CPF n. XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX, número XXXX, Bairro XXXXXX, município do Rio de Janeiro, vem, mui respeitosamente, através de seu…

escolares ao seu filho. Portanto, pode-se concluir que o dever de indenizar do município é patente quanto ao dano moral sofrido pelo autor. II – DOS DIREITOS Diante dos fatos, nota-se que o diretor da instituição de ensino não observou o devido processo legal para efetuar a transferência do aluno. Sequer ouviu as partes envolvidas antes de efetuar drástica punição e simplesmente ignorou a certidão emitida pelo escrivão da polícia civil que atestou o não envolvimento do Autor…