Honorários Sucumbenciais Devidos Pela Fazenda Pública

recurso de apelação interposto pelo Exequente, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, no prazo da lei e nos termos do art. 518 do CPC, apresentar suas CONTRA-RAZÕES, requerendo sejam as mesmas juntadas aos autos, para os devidos fins processuais a que se destinam. Assim, requer a V. Exa. sejam as mesmas juntadas aos autos para, recebido o recurso, seja o mesmo encaminhado à Superior Instância, após o cumprimento das formalidades de estilo. Pede…

trabalho refere-se ao cabimento dos honorários advocatícios na fase de Execução, especificamente após a reforma em nosso ordenamento jurídico. Um dos temas mais controvertidos quando se comenta sobre o tema diz respeito ao Cabimento dos Honorários na Fase de Execução tendo em vista que há o arbitramento na fase de conhecimento no mesmo processo com relação a verba honorária. Na primeira parte do trabalho abordarei sobre a parte histórica, conceitua dos honorários advocatícios. Na…

322 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ... 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. ... A ocorrência da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal acima nomeada, que lhe move a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por seu Advogado e Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA (CÍVEL/ ÚNICA/ESPECIALIZADA/ FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (10 linhas) Empresa Manipular, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob nº..., Atos constitutivos em anexo com todas as especificações necessárias endereço, município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por meio de seu Advogado, procuração acostadas com todas as qualificações e…

Empregado e Dos Honorários Advocatícios Maceió Maio 2012 Faculdade Integrada Tiradentes – FITS Curso de Direito Clarisse Cibele Ferreira Romão de Souza Isabella Lisbôa da Câmara Sarmento Luanna Medeiros Lopes Marcos Eugênio Vieira Melo Maria Brêda Fortes Do Advogado Empregado e Dos Honorários Advocatícios Trabalho sobre Advogado Empregado e Dos honorários…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Desembargador Paulo Mauricio Pereira Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Com as últimas modificações do Código de Processo Civil, em especial aquelas que se referem à fase processual de satisfação do credor munido de um título executivo judicial, a questão envolvendo os honorários advocatícios, que se tornara tranqüila, voltou a ficar controvertida. Com efeito, não mais existe a dicotomia processo de conhecimento e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL/ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BUGALHADAS DO ESTADO __________ - ___. FRANCISCO DE TAL, brasileiro, aposentado, portador do R.G. n.º _________, SSP/---, regularmente inscrito junto ao CPF/MF sob n.º __________, residente e domiciliado à Rua _______________, n° ___, nesta cidade, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (Doc. 01), com escritório à Rua _______________, n° ___, aonde

de um veículo, o configurado arrendatário, no caso, o possuidor direto do veículo, utilizou-o de forma iregular, transportando clandestinamente passageiros. Em consequência disso, vieram multas referentes a tal motivo, sendo que a partir daí a Fazenda Pública do Estado de São Paulo moveu a ação de execução fiscal em face da empresa arrendadora do bem. Porém, a empresa, visando a responsabilidade do arrendatário perante a situação, visto que não há como exigir da arrendadora a…

foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante lei pelo Município do Itu (SP), onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à Secretaria de Fazenda Municipal, foram impedidos de efetuar o pagamento devidos a título de IPTU sob o argumento de…