Honorários Periciais Elevado Agravo

LIMASILVA LTDA apelou da sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva de parte, a ação de cobrança de seguro que moveu contra BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. • Decisão de 1º grau: Extinção do processo sem julgamento de mérito por legitimidade passiva. • Órgão julgador: TJRS – Sexta Câmara Cível em Regime de Exceção •…

PRESTAR ALIMENTOS. Recurso Extraordiná-rio Conhecido e Provido”. (In do de 07-10-1997, p. 6.915, destaques de agora). 1.3. Louvado na Lei Substantiva, na Lei Fundamental, na insuspeita prova documental e na farta prova médica de inúmeros exames periciais de sanidade física realizados no obreiro, é o que se extrai das perícias psicopatológicas realizadas pelos peritos oficiais: “... O autor, em razão do acidente, apresentou perdas anatômicas irreversíveis que ocasionaram uma…

11 2 A importância da caracterização da culpa em ação de dano moral por infidelidade conjugal 12 2.1 Da prova lícita e ilícita no dano moral 15 2.2 Prova literal, documentos e cartas 20 2.3 Sentença criminal 24 2.4 Prova técnica e pericial 25 2.5 Gravações sonoras e telefônicas 26 2.6 Ciência própria e o conhecimento pessoal do juiz 30 3 Possibilidade de aplicação das normas relativas aos deveres conjugais na relação de união estável e nas homoafetivas 31 4 O…

não receberá salário. Poderá ser ouvida até 6 testemunhas. Sob pena de haver o perdão tácito. Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força…

de que temos, no Brasil, diversos poderes judiciários – a Justiça Federal, as Justiças estaduais, a Justiça do Trabalho, a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral, a primeira instância, a segunda instância, e os Tribunais Superiores – cada qual com elevado nível de autonomia. As dimensões continentais do nosso país, a nossa organização como República Federativa, as enormes desigualdades regionais e a significativa diferença das demandas regionais por acesso à Justiça explicam a complexidade…

temos, no Brasil, diversos caminhos dentro do Judiciário – a Justiça Federal, as Justiças estaduais, a Justiça do Trabalho, a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral, a primeira instância, a segunda instância, e os Tribunais Superiores – cada qual com elevado nível de autonomia. As dimensões continentais do nosso país, a nossa organização como República Federativa, as enormes desigualdades regionais e a significativa diferença das demandas regionais por acesso à Justiça explicam a…

questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho. Deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Deverá ser planejado e implantado com base nos…

falta dos elementos fáticosjurídicos da relação empregatícia (arts. 2º e 3º da CLT), nada há a reparar no decisório de Origem. Mantenho. IV- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 16- Sucumbente o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita (fls. 87v e 14), na pretensão de adicional de insalubridade objeto da diligência técnica, arcará a União com os honorários periciais (art. 790-B da CLT; Resolução 66/2010 do CSJT), arbitrados pelo MM. Juízo de Origem em R$ 1.000,00 (fls. 87v). Mantenho. D I S P…

quando só um deles tenha requerido, bem como o Ministério Público, o juiz decide de acordo com o interesse do menor, podendo atribuir a representação a só um dos pais, designar curador especial ou conferir a representação ao Ministério Público, cabendo agravo da decisão, com efeito meramente devolutivo. 1 8 : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2008 VERBOJURIDICO ARTIGO 13.º (CAPACIDADE JUDICIÁRIA DOS INABILITADOS) 1— Os inabilitados podem intervir em todas as acções em que sejam…

Recurso Ordinário, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 68 44.) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Agravo de Petição, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 69 45.) É possível determinar de ofício o registro de hipoteca…