Honorários Periciais Elevado Agravo

serviço bancário de depósito, e, nos dias atuais cobra por ele. d-) obtenção e restituição de dinheiro desviado por funcionário ou autoridade pública. 5.8. Proteção do Meio Ambiente O objeto da tutela, visto o meio ambiente ter sido elevado à categoria de bem jurídico essencial à vida, à saúde e à felicidade do homem, refere-se ao meio ambiente natural ( solo, água, ar atmosférico, flora, fauna, enfim a biosfera23 ) e ao meio ambiente artificial ( espaço urbano…

VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, para reformar a r. sentença desafiada e afastar a condenação dos recorrentes consistente na reparação dos danos materiais discutidos. Exoneram-se os recorrentes de pagarem as custas processuais e os honorários advocatícios, porque estas, segundo se infere do artigo 55 da Lei 9.099/95, são penalidades que se aplicam ao recorrente integralmente vencido, o que não ocorreu no caso em espécie. É como voto. O Senhor Juiz JESUÍNO APARECIDO RISSATO -…

imparcialidade e confidencialidade. São vantagens, dentre outras, desse tipo de resolução de conflito: A informalidade do procedimento, evidenciada não só pela faculdade que as partes possuem de não contratar advogado, economizando, inclusive, com os honorários advocatícios, mas também pela possibilidade de as partes se manifestarem apenas oralmente. Tudo corre em segredo de justiça, sem publicidade. A rapidez de julgamento, uma vez que este terá de ser realizado em um prazo máximo de…

mercantilista que se tem do Judiciário, que nega a questão dos direitos do cidadão, relegando à prestação jurisdicional o papel de serviço ao consumidor. O número insuficiente de defensores públicos à disposição daqueles que não podem arcar com honorários é apenas a ponta do iceberg. Somam-se a esse problema o transporte público deficitário e a insuficiência de programas sociais voltados para a erradicação da pobreza, entre outros fatores. Desta forma, uma vez que o Estado não consegue…

DESCONTOS. A decisão regional esta em consonância com o Precedente Normativo 119 da SDC e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ambas desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (TST, RR 1352/2005-120-15-00, 5.a Turma, DJ 07.03.2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, ante possível violação dos arts. 5.°, XXXVi, da Constituição da República e 6.°, § 2.°, da LiCC. Recurso de revista. Trabalhador rural. Prescrição qüinqüenal. Emenda Constitucional 28/2000. A…

estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável.”[8] Segundo Orlando Gomes, o dano moral é definido a partir da idéia de exclusão. “A expressão dano moral deve ser reservada, exclusivamente, para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há conseqüência de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extra patrimonial”.[9] É importante dizer que o dano moral é a diminuição ou privação dos…

das instâncias. Até que a jurisprudência do STJ foi uniformizada, virando matéria de súmula, no sentido de não ter força executiva o contrato de abertura de crédito acompanhado dos extratos. Nesse sentido, vide ementa no AgRg no REsp 1284763 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. 1. A matéria nos autos…

prestado por sociedade de economia mista. No 301 “A previsão de parcelas pré-fixadas não afasta a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios capitalizados nos contratos de mútuo, devendo eventual abusividade ser demonstrada à luz da prova pericial e do direito do consumidor à informação clara e adequada sobre as cláusulas contratuais”. Referência: Uniformização de Jurisprudência nº. 000981244.2012.8.19.0001 - Julgamento em 07/10/2013 – Relator: Desembargador Luiz Fernando de…

Civil, para se dar efetividade à tutela jurisdicional. Com o agigantamento do Estado, passou-se a ter necessidade do aparecimento e desenvolvimento de remédios próprios, prontos e eficazes contra a atuação do Estado, em parâmetros e graus mais elevados. Se o grande objetivo do Estado de Direito é a proteção do particular contra as ingerências descabidas e descomedidas do Estado, evidente que o particular, na medida em que a atividade do Estado passou a ser reclamada nas mais…

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2.5 – A interposição de recursos, a apresentação de razões e ou contrarrazões, minutas e ou contraminutas de recursos, incluídos agravos, embargos de declaração, outros tipos de embargos e recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho e ao Supremo Tribunal Federal; 2.6 – A execução das providências cabíveis em…