Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

em que expõe e requer o quanto segue: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, o Executado requer o benefício da Justiça Gratuita, conforme o art. 4o, § 1º da Lei 1.060/50, por não poder arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme declaração anexa. II - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é criação doutrinária, largamente aceita pela jurisprudência pátria, com a finalidade de desonerar…

da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Ante o exposto, e segundo determina a lei, o procedimento comum das ações cautelares deve seguir as formalidades dos arts. 801 ao 803, CPC.

Artigo recebido em 28/03/06 e aceito em 10/05/2006. Honorários do Perito Judicial João Luis Aguiar Itumbiara − Go Contador CRC-GO 8.677/O Professor universitário Pós-Graduação em Controladoria e Finanças, Análise e Auditoria Contábil e Perícia Judicial pela UCG/GO 1 luisaguiar@netsite.com.br Gilson Vieira Cabral Rio Verde − Go Contador CRC-GO 9.723/O Professor universitário Pós-Graduação em Perícia Judicial pela UCG/GO1 gvcabra@hotmail.com Ruiter Carlos da Silva Itumbiara − Go Contador…

|Noções gerais do processo trabalho. Contrato de Honorários. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Noções gerais do processo trabalho. Contrato de Honorários. | |Objetivos

AÇÃO. CONDIÇÕES E EFICÁCIAS DA AÇÃO. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO. JURISDIÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO. SUCESSÃO, SUBSTITUIÇÃO E DEVERES DAS PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO. INTERVENÇAO DE TERCEIROS. O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO. RESPOSTA DO RÉU BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. Vols. I, II e III. São Paulo: Saraiva, 2011. LAMY

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a…

................................................................. 5 I – Nulidade de Citação ................................................................................................................................... 8 II - Inépcia da Petição Inicial ......................................................................................................................... 10 III – Perempção .....................................................................................................

devedor a cumprir a prestação que lhe cabe – condenatória. LIMINAR no processo de conhecimento - É possível que a demora atinente ao processo comprometa de forma gravíssima (ou mesmo fatal) o direito da parte. Assim, caso ela precise de um mandado inicial para satisfazer, desde logo, certos aspectos de uma pretensão que não podem esperar, pode pleitear um pedido de liminar. Tal medida poderá ser pedida dentro do processo de conhecimento no início da demanda ou no curso desta, desde…

APELAÇÃO A apelação é feita em duas peças. A primeira é uma petição, bastante sucinta, dirigida ao juízo a quo. Tem a finalidade de informar a interposição do recurso e requerer o encaminhamento deste ao tribunal. Devem seguir com o recurso, se o caso, as guias comprobatórias do recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do artigo 511 do CPC. MODELO PRIMEIRA PEÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

AULA 3 – Reparatória: procedimento sumário: Acidente via terrestre Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em…