Honorarios Advocaticios Na Esfera Trabalhista

a exclusão da indenização por dano moral ou, ao menos, a redução do montante arbitrado, impugnando, ao fim, o valor dos honorários periciais. O reclamante objetiva a reforma do julgado para penalizar o reclamado como litigante de má-fé, assim como para ver deferidos os pedidos de horas extras acima da 8ª diária, adicional convencional à hora intervalar, honorários advocatícios e de majoração do valor da indenização por dano moral. Regularmente processados os recursos, apresentaram as…

alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução deste contrato; j) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato; k) a supressão, por parte da CONTRATANTE, de serviços que acarretem modificação do valor inicial deste contrato,…

Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. 3.1 Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. 4.1 Métodos básicos de exegese. 4.2 O papel da equidade. 4.3 Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. 4.4 Revogação. 4.5 Irretroatividade. 4.6 Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. 5.1 Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. 5.2 Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e…

Serviço – FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66, buscando assegurar aos empregados uma garantia pelo tempo de serviço prestado às empresas. O referido sistema surgiu como uma alternativa ao regime de estabilidade decenal da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT: o FGTS submetia-se a uma opção escrita por parte do trabalhador, no início do contrato laboral. A então nova Lei facultava também a realização de opção retroativa ao longo do contrato ainda não inserido no sistema de Fundo de Garantia.

agentes que mantém relação funcional com o Estado em regime estatutário (legal). São titulares de cargos públicos, efetivos ou e comissão, sujeitos ao regime jurídico de direito público. b) empregado público  agentes que, sob regime contratual trabalhista (celetista), mantém vínculo funcional permanente com a administração pública. São ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico de direito privado. REGIME JURÍDICO ÚNICO Art. 39, caput, CF com redação dada pela EC 19∕98…

submeta a situações humilhantes e vexatórias, se não conseguir o almejado: cumprir as metas. Atualmente, inexiste lei sobre tal assunto, porém a doutrina e a jurisprudência já vêm se posicionando, de forma ampla, havendo inúmeras lides na Justiça Trabalhista sobre a questão trazida à baila. Existem várias formas de assédio moral, entre as quais figura o cumprimento de metas, sendo o mais assíduo é no caso de vendas, pela qual se o empregado atingir suas metas ao vender, poderá sofrer…

o risco de decisões arbitrárias, nascendo, então, o legislador. Atualmente, com a evolução do Estado, este irá dizer qual a vontade do ordenamento jurídico para o caso concreto (declaração) e fazer valer essa vontade (execução), tirando-se da esfera da justiça privada para a pública, a jurisdição (Estado-juiz). Às partes, nesse caso, cabe a provocação do Estado-juiz, da função jurisdicional, que é inerte. Uma fez provocada a jurisdição se exerce através de um processo que pode…

processual do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração…

exercício da profissão, assim, a lei traz esta regularização adaptando o coletivo ao que inicialmente era individual. A sociedade de advogados tem natureza exclusivamente de pessoas e de finalidade profissional exclusiva de prestação de serviço advocatício não podendo incluir qualquer outra atividade, lucrativa ou não, sendo proibido ainda adotar qualquer forma mercantil ou formar cooperativa. O contrato social deve atender aos termos do Estatuto, Regulamento Geral e dos Provimentos do…

no CNPJXXXXXXXXXXXXXXX, bairro Goiás, CEP 38.440-001, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXEstado de Minas Gerais, como tomadora de serviços e segunda reclamada, naquela condição; consoante fatos e fundamentos seguintes, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: PRELIMINARMENTE: 01 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer o reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por não poder prover custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da própria família.…